STF recebe 7 propostas de alteração na Lei do Marco Temporal de demarcações

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta segunda-feira (10), sete propostas de alteração da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que trata da demarcação de terras indígenas.

As sugestões foram apresentadas por entidades, partidos políticos e representantes dos povos indígenas durante audiência de conciliação na comissão especial instituída pela Corte para buscar um acordo sobre o tema, que é alvo de disputas judiciais e políticas.

Entre as principais propostas está a da União, que sugere a substituição da lei atual por novas regras sobre o uso e gestão de terras indígenas. A minuta apresentada pelo governo federal propõe que a instalação ou ampliação de empreendimentos e atividades poluidoras em terras indígenas seja precedida de licenciamento ambiental e de consulta prévia às comunidades afetadas, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Confira a minuta na íntegra abaixo.

Atualmente, a lei não exige licenciamento ambiental e permite que as comunidades indígenas decidam sobre o uso e ocupação de suas terras.

Outra mudança significativa proposta pela União é a supressão do trecho da lei que autoriza a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em áreas indígenas sem consulta prévia às comunidades. No entanto, o governo ainda não apresentou uma proposta sobre o marco indenizatório para proprietários de terras que possam ser demarcadas como indígenas, um dos pontos mais sensíveis da discussão.

Presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) Marcelo Bertoni, participou da reunião como presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA. Ele mostrou otimismo com o resulto da audiência. Confira.

O juiz auxiliar do gabinete do ministro Gilmar Mendes, Diego Veras, cobrou agilidade do governo na apresentação da proposta de indenização, com prazo até a próxima sexta-feira (14).

"O prazo é exíguo. Se a proposta não vier até sexta-feira, não temos condição de submetê-la à votação na mesa na próxima segunda-feira", afirmou Veras. Proprietários rurais defendem a indenização pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias realizadas, além de exigirem que o pagamento seja feito antes da desocupação das áreas demarcadas.

Regime de transição - Partidos como PP, Republicanos e PL apresentaram uma proposta de regime de transição para a demarcação de terras indígenas. A ideia é que áreas já declaradas ou delimitadas passem por processos de conciliação e mediação entre não indígenas com títulos de terra ou posse de boa-fé e povos indígenas. Para novas reivindicações, as regras do marco temporal seriam mantidas, limitando a demarcação a terras ocupadas por indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Rudy Ferraz, representante dos partidos e diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defendeu a tese do marco temporal e sugeriu a combinação de instrumentos como indenizações, redirecionamento de povos indígenas para outras áreas e permuta de terras públicas. "Estima-se que há 125 áreas já declaradas ou delimitadas que poderiam entrar nesse regime de transição", explicou Ferraz.

Próximos passos - As propostas apresentadas na comissão serão discutidas e votadas pelos membros do grupo até que se chegue a um texto consensual.

 Caso não haja acordo, o gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, apresentará uma proposta base. O texto final será submetido ao Plenário do STF e, se aprovado, encaminhado ao Congresso Nacional para análise e possível reformulação da lei.

A comissão continuará os debates na próxima segunda-feira (17), com uma reunião extraordinária marcada para o dia 18 de fevereiro. As votações das propostas estão previstas para os dias 17 e 24 deste mês.

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