ICMS menor e preocupação com águas são reflexos da liminar em parque
Liminar da Justiça Federal reduziu em 80% a área do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, que abrange 4 municípios
Surpreendidos pela liminar da Justiça Federal que reduziu em 80% a área do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, os municípios que abrigam a unidade de conservação analisam os impactos, que vão de significativa redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Ecológico à preocupação com o reservatório das águas que faz a fama de cidades como Bonito. Criado em 2000 pelo governo federal, a unidade tem 76.481 hectares.
Desse total, 33,2% ficam no município de Bonito. “Como tem maior área dentro do parque, estamos analisando ainda o aspecto do ICMS Ecológico, o aspecto social, o aspecto de ser reservatório das águas de Bonito e remanescente de Mata Atlântica. É uma unidade de conservação a menos no município”, afirma o secretário de Turismo, Indústria e Comércio, Augusto Barbosa Mariano.
O prefeito de Bodoquena, Kazuto Horii (PSDB), lembra que a decisão é liminar, ou seja, ainda pode ser alterada. Caso mantida, impactará a distribuição do ICMS Ecológico. O município recebe R$ 350 mil nessa modalidade de rateio e grande parte é pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Na tabela geral do ICMS Ecológico, divulgado no mês passado pelo governo estadual, Bodoquena teve um dos maiores índices: 5,2.
A unidade de conservação também tem área em Jardim. De acordo com o diretor de Meio Ambiente da prefeitura, Antônio Carlos Santana Piazer, o ICMS Ecológico corresponde a R$ 130 mil por mês. “Tem essa situação de perda, porque reflete no ICMS Ecológico. Mas, por outro lado, a União teve 20 anos para regularizar a situação junto aos proprietários”, afirma. A maior parcela do imposto é pelo parque, mas o valor também inclui reservas particulares do patrimônio natural do Rio da Prata e do Buraco das Araras.
Biólogo, Antônio Piazer afirma que a legislação por ser Mata Atlântica permite a conservação. O Campo Grande News não conseguiu contato com a prefeitura de Porto Murtinho. O município responde por 32,3% da área do parque.
O ICMS Ecológico é dividido entre os municípios que tenham parte de seu território integrando terras indígenas homologadas, unidade de conservação da natureza devidamente inscrita no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e, ainda, aos que possuam plano de gestão, sistema de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Conforme a Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), 73 municípios receberam R$ 84, 7 milhões a título de ICMS Ecológico em 2018.
Processo - Na ação, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, os Sindicatos Rurais dos municípios de Porto Murtinho, Bonito, Jardim e Miranda informaram que o decreto criando o parque data de 21 de setembro de 2000. Contudo, passados quase 20 anos, menos de 20% dos produtores rurais foram indenizados. Ou seja, mais de 80% da área não foi transferida do patrimônio particular para o domínio público. Os fazendeiros também relatam multas indevidas.
Conforme a defesa, o decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso estabelecia prazo de cinco anos para a conclusão da desapropriação. A Justiça Federal concedeu a liminar, que retira 80% da área do parque. O raciocínio é que não se perde o que não se tem, pois as terras não foram regularizadas.
Números – Conforme o resumo da situação da regularização fundiária do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, elaborado em 2018, a área regularizada é de 14.072 hectares (18,4%), Outros 4.360 hectares (5,7%) correspondem a áreas já negociadas com finalidade de compensação de reserva legal, mas que ainda não forem doadas para o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade)
Já 9.177 hectares (12%) estão em área sem impedimento, contudo, também sem regularização fundiária. Outra fatia de 9.940 hectares (13%) do parque poderia ser adquirida por meio de desapropriação direta, caso houvesse recurso suficiente.
A unidade de conservação tem 36.710 hectares (48%) com algum impedimento documental, como processos judiciais (a maioria envolve a Associação da Famílias para Unificação e Paz Mundial, criada pelo reverendo Moon) ou áreas de fazendas usadas como garantia de empréstimo bancário.
