Inspeção veicular tem debate acalorado na Assembleia Legislativa
A discussão sobre implantação da inspeção veicular em Campo Grande, a partir de 2013, provocou debates acalorados na Assembleia Legislativa nesta manhã, durante a audiência pública realizada para discutir o tema.
Propositor da audiência, o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que é contra a inspeção, criticou a implantação para a cidade que ainda não atingiu a frota estabelecida pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). “Eles querem implantar o plano, quando o Conama determina que essa inspeção seja obrigatória nas cidades que possuem mais de 3 milhões de veículos”, argumentou.
O parlamentar já confirmou que vai pedir na Justiça o cancelamento do edital.
A taxa para o serviço de inspeção, já estipulada por um decreto pelo prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) em R$67, foi um dos pontos críticos também salientados pelo deputado. "Por que já foi definida uma taxa, se ainda não foi feita a concorrência?", questionou Corrêa. Segundo ele, o imposto está "disfarçado de inspeção veicular".
O deputado argumenta também a mudança de objeto do edital que antes era voltado à técnica e preço e passou a abranger apenas o preço. "Tem alguma coisa estranha. De repente eles mudam".
A licitação da modalidade de preço tem prazo para ser concluida no dia 19 de dezembro. Caso fosse realizada no modelo técnica-preço, o prazo seria até o dia 5 de janiero, o que levaria a concorência para a próxima administração, como ressaltou o deputado.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcos Cristaldo, justificou a mudança. "Com a mudança da modalidade do edital, se diminui o prazo para fechamento da licitação. Se você só tem o preço, o edital é mais rápido e fácil de ser feito”, critica.
Ele ainda afirmou que a alteração foi feita para facilitar, já que as técnicas utilizadas e os equipamentos, que antes continham no edital, são muito parecidas.
O deputado Paulo se posicionou "totalmente" contra a criação do plano de inspeção veicular e mais ainda contra a taxa que deverá ser cobrada, caso não haja mudança.
Campo Grande ocupa hoje a 7ª colocação no País na comparação entre veículos e habitantes. Com 429 mil automóveis, são 510 veículos para cada mil habitantes.
Além do questionamentos sobre a mudança de modalidade, o deputado criticou o fato de que a audiência pública realizada para discussão do assunto foi feita em uma sexta-feira à tarde, durante o período eleitoral. “Para mim isso não tem transparência e a mudança no objeto do edital foi só para vocês ganharem tempo”.
Citando o exemplo da inspeção veicular em São Paulo, que é feita gratuitamente, Paulo Corrêa ainda enfatizou que com essa outorga, espécie de concessão em que a prefeitura recebe um valor para conceder serviço, a empresa vai lucrar R$ 2 milhões por mês.
“A gente não quer que seja cobrado uma taxa aqui em Campo Grande. É um imposto disfarçado de inspeção decretado pelo prefeito. Antes mesmo de haver a conclusão da licitação, ele simplesmente decretou”, ressaltou o parlamentar.
Em resposta, o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) Rudel Trindade, explicou que a frota de carros na Capital cresce de 8 a 9% ao ano, enquanto a de motocicleta, aumenta 15% , o que preocupa quando o assunto é poluição.
Sobre a audiência pública anteriormente realizada, Rudel ressaltou que a reunião foi marcada com antecedência e que o auditório onde foi realizada estava cheio.
Cristaldo explicou que a resolução do Conama de 2009 dizia que os estados deveriam fazer o Plano de Controle de Poluição Veicular dentro do prazo de 12 meses. Como em dezembro de 2010, quase todos os estados não cumpriram com o plano, o prazo final foi adiado para junho de 2011.
Segundo Cristaldo, o Plano Municipal foi concluído em novembro do ano passado, enquanto o Estadual estava finalizado em junho de 2011.
O edital estipula que o valor mínimo de investimento no município que a empresa deverá fazer é de R$ 10 milhões. Dinheiro que, conforme o secretário, será investido para construção de laboratório que avalie a quantidade do ar, construção de pontos de monitoramento e investimentos na educação ambiental.
A Semadur e a Agetran explicam que a inspeção poderá ser agendada pela internet e o pagamento da taxa de R$ 67, provavelmente será por boleto, com o prazo de 60 dias antes do vencimento do licenciamento. Carros militares estão isentos dessa taxa.
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Siufi, falou que o Plano de Inspeção foi aprovado na Câmara no dia 22 de dezembro do ano passado, porém não foi aprovada taxa alguma. “Existem funcionários da Semadur que já recebem salário para isso e podem fazer a inspeção”, posicionou Siufi.
Licitação - As empresas interessadas em participar do processo têm até o dia 19 de dezembro para apresentar as propostas.
A vencedora deverá ter ao longo dos 20 anos de serviços lucro de R$ 503 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano. Para concorrer, a empresa deve ter um caixa mínimo de R$ 10 milhões para oferecer como outorga à Prefeitura.
Desde o ano passado a inspeção veicular na Capital é discutida, inclusive com realização de audiência pública na Câmara.
O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.
