Só 23% das multas por desmate em margem dos rios foram pagos

O Ministério Público Estadual tem divulgado, quase semanalmente, a abertura de inquéritos de investigação sobre um problema crônico nos rios de Mato Grosso do Sul: o desmatamento das matas ciliares para construções ilegais.

O Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define as matas ciliares como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Isso significa que são áreas que não podem ser alteradas, devendo permanecer na sua condição original. Veja as medidas no infográfico abaixo.

Em 2024, a fiscalização ambiental feita pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) focou nas ações contra a destruição dessas áreas protegidas por lei, que ficam nas margens dos rios. Ao todo, foram 61 autos de infração lavrados em APPs.

As infrações geraram multas que somam R$ 400 mil, correspondendo a uma área de 43,99 hectares devastados. A maioria das infrações ocorreu em rios menores e menos documentados, com destaque para os rios Miranda, Taquari e Apa, onde a atividade criminosa foi mais impactante.

Até o momento, 23% das multas aplicadas foram quitadas, mas apenas 15% dos casos resultaram em termos de ajustamento de conduta ou conversão das penalidades em ações de recuperação ambiental e projetos de conservação. Isso evidencia que, apesar da fiscalização crescente, a execução das penalidades ainda é uma parte do processo que precisa ser intensificada.

A maior parte das multas aplicadas refere-se a desmatamento sem autorização ou em desacordo com as normas ambientais previstas na legislação federal.

Monitoramento -O Imasul tem feito uso de tecnologias avançadas para monitorar e identificar áreas de desmatamento e ocupação irregular do solo. O uso de imagens de satélite, como as fornecidas pelos sistemas Maxar, PlanetExplorer, Sentinel, e CBERS4A, tem permitido um acompanhamento em tempo real e com alta precisão das mudanças nas paisagens naturais do estado.

Apesar dos esforços de monitoramento e fiscalização, o processo de recuperação das áreas degradadas enfrenta desafios significativos, especialmente em locais que já passaram por desmatamento avançado.

A maior parte das infrações foi registrada em áreas de difícil recuperação, como os casos em que a vegetação foi suprimida e houve edificação nas margens dos rios. Mesmo com a aplicação de penalidades, a recuperação dessas áreas é um processo demorado e custoso, que exige recursos, paciência e colaboração entre os órgãos ambientais e a sociedade.

Restauração - Sérgio Barreto, biólogo e coordenador do programa Cabeceiras do Pantanal, do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), destaca a importância da fiscalização para proteger as áreas de preservação permanente. Para Barreto, o trabalho é essencial, mas ele enfatiza que é fundamental agir antes do desmatamento, evitando que novos danos ambientais aconteçam.

"O grande problema que a gente observa é que, quando a fiscalização chega, muitas vezes as áreas já estão degradadas. O processo de recuperação se torna muito mais caro e demorado quando encontramos essas áreas já desmatadas e com edificações. Por isso, acredito que o ideal é que a fiscalização atue de forma preventiva, para evitar o desmatamento e garantir que as construções respeitem as normas ambientais", explica Barreto.

Ele ainda destaca que, no IHP, o trabalho de restauração é árduo e exige recursos consideráveis. A recuperação das nascentes e áreas de APP ao longo dos rios é uma prioridade para a instituição, que busca devolver a saúde aos corpos hídricos, essenciais para a preservação do Pantanal e do bioma como um todo.

"A conscientização é fundamental para que as pessoas saibam o que pode ou não ser feito dentro da legislação ambiental. Queremos que todos respeitem as APPs e as reservas legais, para que possam usufruir de suas propriedades sem prejudicar o meio ambiente", acrescenta o biólogo.

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