Aprovado em 1ª votação, projeto proíbe solução "milagrosa" para autismo

Projeto de lei que barra produção, venda e importação da MMS (Solução Mineral Milagrosa), substância já proibida no País pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) por não ter comprovação científica, foi aprovado em primeira discussão pelos deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (15). Antes de ir à segunda votação, o projeto será encaminhado para análise das comissões de mérito.

A solução "milagrosa" ficou conhecida como “cura” ou tratamento para várias doenças, principalmente o autismo, após o lançamento do livro da americana Kerri Rivera, em que ela afirma que a introdução do produto diluído diretamente no intestino da criança, por via anal, iria desintoxicar o organismo. A obra foi tirada de circulação por pregar inverdades.

O projeto de lei foi protocolado pelo deputado Jamilson Name (PSDB) e proíbe a venda, produção, distribuição e comercialização do MMS em todo o Mato Grosso do Sul. A lei não se aplica às pessoas jurídicas legalmente constituídas, que utilizem o dióxido de cloro para fins industriais ou comerciais.

Sem comprovação científica - Conforme nota publicada no site da Anvisa, a agência continua com as medidas de fiscalização e trabalha na retirada de anúncios da internet, que colocam à venda o produto dióxido de cloro, também comercializado com a sigla MMS.

O motivo é a alegação de propriedades terapêuticas para uma substância química que não tem comprovação de segurança para uso em humanos. Desde junho de 2018, a agência proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso desses produtos.

Riscos à saúde - Ainda segundo a Anvisa, o uso do dióxido de cloro vem sendo divulgado como uma cura “milagrosa” para diversas doenças, entre elas o autismo. O produto, na verdade, é uma substância utilizada na formulação de produtos de limpeza, como alvejantes e tratamento de água.

O dióxido de cloro não tem aprovação como medicamento em nenhum lugar do mundo. A sua ingestão traz riscos imediatos e a longo prazo para os pacientes, principalmente às crianças.

Em nota, a assessoria do Deputado esclarece que o projeto de lei soma às normas já regulamentadas pela Anvisa, visto que prevê que o produto ainda possa ser adquirido para fins industriais. "A Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode regulamentar, mas não pode normatizar", explica.

Segundo a assessoria, a Anvisa tem atuação regulatória, mas isso não a torna "titular de atribuição tipicamente Legislativa, de modo a poder expedir atos de hierarquia eventualmente superior às leis estaduais", de acordo com o entendimento recorrente do STF.

Matéria alterada às 17h15 para acréscimo de nota da assessoria