Aprovado projeto para regulamentar transporte rodoviário em MS
Texto do Poder Executivo recebeu emendas e deve passar por regulamentação assim que virar lei
Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17) a segunda votação e em sessão extraordinária a redação final do projeto do Poder Executivo 192/2022, que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento.
O texto original causou polêmica já que excluía possibilidade de uso de aplicativos como Buser e estabelecia o circuito fechado, impedindo o fretamento de viagens de turismo com flexibilidade. A proposta recebeu duas emendas aditivas que classificam o transporte de turismo e pede uma regulamentação diferenciada. Assim que sancionada a lei passará por uma série de reuniões para estabelecer as normas via Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Também foi aprovado outros projetos importantes para Mato Grosso do Sul, como a primeira discussão do PLC (Projeto de Lei Complementar) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, disciplinando o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensados no âmbito do Estado.
O Estatuto Estadual beneficiará 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. O PLC estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006.
A proposta prevê incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
O projeto traz ainda a possibilidade de instituição de um programa de conformidade fiscal, que visa incentivar a regularização de débitos, reduzir custos para os contribuintes, promover transparência e uniformidade na aplicação da legislação tributária.
O PLC reorganiza o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado. O governo poderá adotar meios adequados à solução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem. Também poderá celebrar transação para solução de débitos inscritos em dívida ativa e processos administrativos ou judiciais.
Ainda em primeira discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 250/2022, do Poder Judiciário, que visa estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça.
Além disso, segue para a análise do mérito o Projeto de Lei 256/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei 61/1980, que trata dos critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 191/2022, do Poder Executivo, cria a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. A medida equipara as novas regras e orientações do Ministério de Justiça e Segurança Pública.
A proposta 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, deverá ser votado na próxima semana, após pedido de vistas do deputado João Henrique (PL). A matéria já havia sido retirada de pauta na sessão de quarta-feira (16), pelo deputado Renan Contar (PRTB).
