Aprovado projeto que cria conselho que vai monitorar rateio do ICMS
A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente da Assembleia Legislativa e deputado estadual Junior Mochi, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das parcelas pertencentes aos municípios, conforme prevê artigo 156 da Constituição Estadual.
O Conselho de Fiscalização terá dois representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente integrantes da Sefaz (Secretaria de Fazenda). Dois deputados estaduais, representando o poder legislativo e indicados pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (Assomasul), mais dois representantes. A função não será remunerada e ainda terá o prazo de três anos, sendo possível um segundo mandato.
Para o presidente do legislativo, Junior Mochi, a criação deste Conselho que vai fiscaliza os 25% da quota-parte do ICMS dos municípios é essencial para que o estado trabalhe suas necessidades. “A realidade dos municípios, a escassez financeira que vêem passando em razão dos diversos fatores econômicos e políticos resultam na retração daquelas cidades que, sem pujança econômica, não conseguem desenvolver e levar aos seus cidadãos a estrutura mínima necessária para o crescimento local".
