Aprovado projeto que muda regra sobre atividade empresarial de conselheiros

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que traz mudanças nas regras para os conselheiros do TCE (Tribunal de Contas Estadual) exercerem atividades empresariais. O novo texto permite que eles sejam acionistas ou cotistas, desde que não exerçam o poder de administração ou gerência da empresa.

Foram 19 votos a favor da alteração e nenhum contra. Os parlamentares citaram que se trata de uma “adequação” no texto da legislação, seguindo os trâmites legais, então não teria motivos para vetarem a proposta.

Atualmente a lei em vigor permite que o conselheiro exerça atividade empresarial, como acionista ou cotista minoritário. O Tribunal de Contas explicou que a mudança visa seguir as mesmas regras previstas no Código de Ética na Magistratura Nacional.

No novo texto não há a imposição da condição do conselheiro ser “cotista minoritário”, mas tão somente que ele não exerça o poder de administração ou gerência da sociedade empresarial.  A proposta agora segue para segunda votação, antes ir para sanção.