Aprovado projeto que prorroga recadastramento do Conta de Luz Zero
De acordo com o texto, prazo limite passa de 10 de maio para 31 de dezembro
Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 92/2024, que prorroga o prazo para o recadastramento das famílias no “Energia Social: Conta de Luz Zero”. De acordo com o texto, o prazo limite para a atualização das informações passará de 10 de maio para 31 de dezembro.
A proposta altera a redação e acrescenta dispositivo na legislação que regulamenta o programa, estabelecendo a nova data. O programa atende 154 mil famílias e conforme mensagem do governador Eduardo Riedel (PSDB), “a modificação pretendida decorre do fato de que o prazo estabelecido não se mostrou suficiente para a ampla divulgação das novas regras aplicáveis, considerando o baixo número de recadastramento até o momento”.
Para realizar o recadastramento, os beneficiários devem atualizar os dados no site www.sead.ms.gov.br e enviar uma fatura, foto e documentos pessoais. Caso tenham dificuldades com o acesso ao site para o recadastramento, a Sead mantém telefones para auxiliar os beneficiários 67 3318-3600 e WhatsApp 67 3318-3700.
Segunda discussão - Os deputados também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 63/2024, do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A proposta concede auxílio-transporte e auxílio-educação para servidores que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. O projeto segue para sua última análise em plenário, a redação final.
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