Audiência pública na Assembléia vai discutir licitação de inspeção veicular
Audiência pública na Assembleia Legislativa irá discutir a licitação da inspeção veicular, na próxima segunda-feira (10). O edital de licitação foi aberto no último dia 19 para definir a empresa que será responsável pelo serviço de inspeção veicular pelos próximos 20 anos.
De acordo com o deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que convocou a audiência, a licitação aberta às vésperas do fim de mandato é irregular, além disso, a taxa definida pela Prefeitura é um “roubo”.
Decreto da Prefeitura estipula o valor de R$ 67 para a inspeção de cada veículo. O deputado defende que o serviço seja feito gratuitamente pela Prefeitura, contratando apenas funcionários, mas sem terceirizar a atividade.
O objetivo da audiência é provocar a discussão da questão com a sociedade e pedir o cancelamento da licitação. Ele questiona o fato da resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) só exigir a inspeção veicular para cidades com frota de veículos maior que 3 milhões e, no entanto, Campo Grande só possuir 400 mil veículos.
De acordo com o deputado, foram convocados representantes da Câmara dos Vereadores, PROCON, Ministério Público, Tribunal de Justiça e o prefeito Nelson Trad Filho e o eleito, Alcides Bernal.
Licitação - As empresas interessadas em participar do processo têm até o dia 19 de dezembro para apresentar as propostas.
A vencedora deverá ter ao longo dos 20 anos de serviços lucro de R$ 503 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano. Para concorrer, a empresa deve ter um caixa mínimo de R$ 10 milhões para oferecer como outorga à Prefeitura.
Desde o ano passado a inspeção veicular na Capital é discutida, inclusive com realização de audiência pública na Câmara.
O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.
