Bicho é "gente"? Projeto na Assembleia torna pets sujeitos de direito
Mudança em lei estadual de proteção aos animais deixará de tratar os animais de estimação como objetos
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei que pode fazer com que os animais de estimação de Mato Grosso do Sul deixem de ser coisas e passam a ser reconhecidos como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.
A proposta de alteração da lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021 é do deputado estadual João Henrique Catan (PL). “Solicito esta alteração na lei para afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que eles são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que são diferentes do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal”, explicou.
Ele acrescenta que, desta forma, os animais passam a ter classificação jurídica específica, a serem sujeitos de direitos despersonificados. Assim, embora não tenha personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade.
Para o deputado, os animais domésticos não podem ser tratados como coisas. “Esta proposta visa tutelar os direitos dos animais domésticos, conferindo novo regime jurídico, que afasta o juízo legal de ‘coisificação’ dos animais, que os classificam como meros bens móveis e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais domésticos”.
A lei estadual 5.673, de 08 de junho de 2021 estabelece normas para a proteção dos animais do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do ambiente.
Vale destacar que tramita no Congresso Nacional texto semelhante. O Projeto de Lei Complementar 27/2018 que determina que os animais não poderão mais ser considerados objetos já foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado e voltou para última análise dos deputados federais, que poderão optar pelo texto do Senado ou pela versão original, da primeira votação na Câmara.
O autor é o deputado federal deputado Ricardo Izar (PP-SP) e não há previsão de quando o texto será pautado. Se sancionado a matéria valerá em todo o território brasileiro.
