Câmara discute projeto que torna laudo de autismo válido por prazo indeterminado
O Projeto de Lei 9.953/21, elaborado por Papy (PSDB), foi protocolado em 2021 e teve parecer negativo da CCJR
A Câmara Municipal de Campo Grande votará, na sessão da próxima terça-feira (25), três pareceres da CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) sobre projetos de lei. Um deles propõe que o laudo médico pericial que atesta o TEA (Transtorno do Espectro Autista) tenha prazo de validade indeterminado.
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A Câmara Municipal de Campo Grande votará três pareceres da CCJR sobre projetos de lei na próxima terça-feira (25). Um dos projetos, do vereador Epaminondas Neto, propõe validade indeterminada para laudos de TEA, mas enfrenta parecer contrário por ser competência do Executivo. Outro projeto, de Luiza Ribeiro, quer incluir veterinários na Atenção Primária à Saúde, mas é visto como interferência administrativa. O terceiro, de Ronilço Guerreiro, obriga exibição de vídeos educativos em eventos culturais. A decisão sobre a tramitação dos projetos dependerá da votação dos vereadores.
O Projeto de Lei 9.953/21 foi elaborado pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), atual presidente da Casa. Na justificativa da proposta, ele argumenta que o TEA não é uma condição temporária e que, por isso, a exigência de renovação do laudo é injustificável.
No entanto, quando o projeto foi protocolado, em 2021, a CCJR emitiu parecer contrário à tramitação, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa Municipal. O argumento foi que a decisão sobre a validade do laudo seria de competência exclusiva do Executivo.
O parecer, assinado pelo então vereador João César Mattogrosso, também destaca que a emissão de laudos médicos segue normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), que regulam a atuação profissional e não podem ser alteradas por legislação municipal.
Para derrubar o parecer e permitir a tramitação do projeto ou para arquivá-lo, será necessária votação de maioria simples, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes.
Outros pareceres - Também será votado o parecer do Projeto de Lei 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), que inclui o médico veterinário como integrante obrigatório das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) em Campo Grande, conforme portaria do Ministério da Saúde.
A Procuradoria Legislativa Municipal recomendou a não tramitação do projeto, alegando que ele interfere na estrutura administrativa do município e viola o princípio da independência dos poderes. O parecer foi seguido pelo ex-vereador Edu Miranda, então integrante da CCJR. Agora, os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam essa posição.
Por fim, será votado o parecer ao Projeto de Lei 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que obriga a exibição de vídeos e áudios educativos na abertura de shows e eventos culturais em Campo Grande, sejam eles gratuitos ou pagos, promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
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