Câmara tem razão e prazo de despejo termina em abril, diz processualista

O advogado processualista Jully Heyder considera que a Câmara de Campo Grande tem razão e que o prazo de seis meses para despejo, ordenado pela Justiça, termina mesmo só no dia 24 de abril. Especialista em Direito Processual Civil e ex-professor da matéria na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Jully considera que, embora seja apenas um órgão do Município, a Câmara sofre “prejuízo direto” da decisão e por isso o prazo processual deve ser contado a partir de sua notificação.

A empresa Haddad Engenheiros Associados considera que o prazo seis meses para desocupação do prédio, que fica na Av. Ricardo Brandão, bairro Jatiuka Park, termina no dia 11 de março, daqui a uma semana. Sua contagem baseia-se na data em que o Município de Campo Grande foi notificado da decisão.

Para Jully Heyder, trata-se de um caso “sui generis” e que demanda a consideração de que a Câmara é um órgão com independência, embora não tenha personalidade jurídica própria. “Quem deve ser notificado é quem é parte no processo, a parte passiva no processo de despejo. A regra é essa, mas eu entendo que neste caso, como a Câmara é órgão com independência, inclusive orçamentária, deve ser notificada e o prazo conta dessa notificação”, afirmou.

Essa interpretação, na opinião do processualista, atende ao princípio da razoabilidade. “Quem vai sofrer prejuízo direto é a Câmara”, justificou o advogado. “Muito embora a parte no processo seja município, diante da natureza do Poder Legislativo, como órgão autônomo, deve ser notificado e daí correr o prazo processual”, argumentou.

A Câmara de Campo Grande economizou cerca de R$ 8 milhões no exercício passado, ao deixar de realizar gastos previstos, alguns deles até empenhados, para dar condições financeiras ao Executivo de promover a desapropriação do atual prédio, na Jatiuka Park. Para a Câmara, essa seria a melhor solução, a mais econômica, mas é rejeitada por Bernal.

Além disso, há também discordância sobre o preço da desapropriação, pois a empresa Haddad Engenheiros Associados considera que o prédio vale pelo menos R$ 16 milhões. E não é só isso. A locadora está sem receber o valor dos alugueis há vários anos e cobra uma dívida de R$ 11 milhões. O elevado valor do passivo decorre do aluguel de R$ 35 mil desde 1º de janeiro de 1999, que deixou de ser pago integralmente em 2007, quando expirou o contrato Câmara e do pagamento parcial de R$ 11 mil por mês com base em liminar judicial, depois derrubada na sentença de mérito. Hoje, a empresa locadora diz que o aluguel, que não é pago há seis anos devido à falta de contrato, é de R$ 100 mil por mês.

Quanto à solução preferida por Bernal, a prometida construção do Centro Político Administrativo na Avenida Duque de Caxias, perto do Atacadão, na saída para Aquidauana, já está atrasada. O prefeito chegou a afiançar, no dia 20 de novembro do ano passado, que iria resolver o problema do aluguel do prédio da Câmara, com a construção de um Parque Administrativo, no prazo de seis meses. Hoje, 3 de março, está completando 113 dias de mais essa promessa e nenhum tijolo foi assentado até agora.

Outras duas opções agora apontadas para sede da Câmara são o Centro de Belas Artes, no Cabreúva, e o Hotel Campo Grande, que está à venda.