Cobrança de pedágio na BR-163 poderá ser suspensa em Mato Grosso do Sul
O deputado Marcio Fernandes encaminhou uma indicação à ANTT pedindo a suspensão até que a CCR MSVia duplique a rodovia
A cobrança de pedágio na BR-163, em Mato Grosso do Sul, sob concessão da CCR MSVia, poderá ser suspensa, depois que a concessionária parou por conta própria as obras de duplicação da rodovia, conforme anunciado no dia 12 deste mês.
Pelo menos é o que pretende o deputado estadual Marcio Fernandes (PMDB), que apresentou indicação, nesta terça-feira (25), solicitando interrupção da cobrança.
As obras de duplicação são obrigação contratual da CCR MSVia. A concessão estipula que até 2020 o trecho da BR-163 dentro do Estado, correspondente a 806km duplicados, seja duplicado, mas até o momento as obras abrangeram somente 138km, o que tem causado revolta na população.
De acordo com o parlamentar, um documento foi enviado diretamente para ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). "Nós não podemos pagar por um serviço que não foi prestado. É simples, sugeri ao diretor da ANTT que seja suspensa a cobrança de pedágios até que a CCR corresponda com o que está no contrato. Só não podemos permitir que mais uma vez a população seja prejudicada", destaca Marcio Fernandes.
Esta é a segunda vez neste mês que o parlamentar trata sobre assunto na Assembleia Legislativa. Diante da divulgação de falência da empresa, Marcio Fernandes cobrou rigor no cumprimento do contrato de concessão da BR-163. “Afinal a CCR MSVia lucrou cerca de R$ 57 milhões de um saldo total de R$750 milhões”, defendeu.
"Não há como justificar o possível risco de falência como foi defendido pela empresa, o que podemos verificar é que estão cobrando, sem mesmo ter cumprido com os serviços estipulados nos prazos do contrato", finalizou.
Entenda o caso - Alegando precisar revisar o contrato com o governo federal para não ir a falência, a CCR MSVia lucrou R$ 57 milhões com a BR-163 no ano passado, contratou 269 pessoas e reduziu em 13,2% o total de investimentos em relação ao ano anterior.
Apesar de fechar 2016 com balanço financeiro positivo, diante da crise econômica, a empresa quer “se livrar” da obrigação de duplicar até 2020 toda a rodovia federal que corta Mato Grosso do Sul de norte a sul.
Conforme consta no balanço financeiro do ano de 2016, divulgado pela CCR no dia 7 de março, a receita da empresa foi de R$ 750 milhões, quase 30% a mais que o total arrecadado no ano anterior – R$ 580 milhões.
Só o pedágio – que custa por veículo entre R$ 4,60 e R$ 7,40 – rendeu à concessionária R$ 291 milhões, três vezes o total arrecado em 2015, quando motoristas pagaram R$ 89 milhões à empresa para trafegarem pela BR-163.
Em 2016, a CCR MSVia investiu menos, R$ 533 milhões em obras, equipamentos e veículos.
Segundo divulgou no relatório, foram 13,2% a menos que em 2015, quando gastou com R$ 637 milhões.
A empresa terminou o ano com lucro de R$ 57 milhões e novas contratações. Hoje, a concessionária emprega cerca de 3 mil pessoas no Estado, se contatos os terceirizados.
Obras – Em três anos, metade do prazo para que a CCR concluísse a duplicação da BR, nem um quinto da obra foi terminada. Até agora, só 138 km da rodovia têm pistas duplas, embora a empresa argumente que a quantidade de trechos duplicados ficou acima da meta – que era de 129 km – para o período.
A empresa tem o compromisso, firmado em contrato, de duplicar 806 km até o quinto ano da concessão, mas na quarta-feira (11), a concessionária anunciou a paralisação das obras na rodovia, ao menos até que o pedido de revisão contratual para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado.
A proposta da empresa é repactuar o acordo de forma que entre o 10º e 15º ano de operação, metade da rodovia (400 km) esteja duplicada.
Revisão – O presidente da CCR MSVia, Roberto Calixto, explicou que desde a assinatura do contrato, em março de 2014, as condições econômicas do país mudaram, as taxa de juros subiram de 5% para 7,5% no período e em 2013 quando as projeções foram feitas o Brasil não passava pelas dificuldades, que iniciaram em 2014.
Para as obras na BR-163, a empresa fez dívidas milionárias de longo prazo com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e com a Caixa Econômica Federal.
A CCR cogita rescindir o contrato caso não tenha o prazo ampliado, mesmo sob pena de multa, mas não detalha valores, estimados em milhões.
