Com 26 remendos, PEC da Previdência é desfigurada para atender categorias

Até agora, 26 emendas abarrotam a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada pelo Governo de Mato Grosso do Sul à Assembleia para reformar a Presidência estadual, a 2ª mudança em 2 anos. Boa parte delas beneficia só algumas categorias do serviço público. Metade das mudanças são propostas por representantes de magistrados, conselheiros, promotores e procuradores, que hoje têm os mais altos salários do funcionalismo.

O destaque é um ofício assinado pelo desembargador Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Paulo Cezar dos Passos, procurador-geral de Justiça, e Iran Coelho das Neves, presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que “sugere” uma série benesses para as categorias que eles representam.

Dentre as principais modificações, está a de equiparar “o tratamento constitucional” dos membros do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e conselheiros ao de juízes e desembargadores. Desta forma, ao invés de se aposentarem com o teto da Previdência Social, hoje fixado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) em R$ 5,6 mil, teriam direito “à soma total dos proventos”.

Na prática, as categorias poderão se aposentar com o teto remuneratório definido pela Constituição Estadual, que é o salário de um desembargador do TJMS, hoje fixado em R$ 35,4 mil.

Pelo proposto, dependentes dos magistrados, conselheiros, promotores e procuradores terão direito à pensão integral em caso de morte. Se fosse seguido modelo adotado na reforma nacional, o pagamento seria de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, como têm direito os demais funcionários do Estado. Veja mais detalhes no quadro:

Alíquota extraordinária – Outro pleito das categorias é a exclusão total de artigo que permite o governo criar alíquotas extraordinárias, o que significa mais descontos. “Se isso for instituído, os descontos podem chegar a 45%”, explica o defensor-geral Fábio Rogério Rombi, que acompanhou nesta manhã a sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Assembleia.

Ele não assina o documento, mas esteve com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na segunda-feira à tarde, quando fez os pleitos dos defensores pessoalmente. No mesmo encontro estavam os outros representantes.

A reforma feita pelo governo em 2017 aumentou de 11% para 14% a alíquota – valor descontado dos salários – dos servidores que recebem acima do teto da Previdência nacional. Segundo Rombi, a soma dos descontos obrigatórios – o que é recolhido para a aposentadoria e o Imposto de Renda – poderia chegar a quase metade do salário dependendo do percentual extraordinário criado pelo governo. Para solucionar o impasse entre servidores e Executivo, o deputado estadual Lídio Lopes (Patriota), presidente da CCJ, criou emenda que fica a somatória em no máximo 40% dos vencimentos.

Entendimento – Os representantes dos membros do Legislativo, Judiciário e MP apresentaram na segunda-feira um total de 11 pleitos. O número de emendas subiu para 26 depois que parlamentares protocolares emendas requisitadas por inúmeras outras categorias, como policiais (veja no quadro acima).

Após dois dias de reuniões para discutir a PEC da reforma, o governador diz ter chegado a um entendimento com as categorias. “É uma construção de uma reforma previdência a nível estadual, praticamente igual aos moldes da federal aprovada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Isso mostra capacidade de diálogo: nós dialogamos com todos os poderes, chegamos ao entendimento”, disse Reinaldo nesta manhã.

Tramitação - Hoje, o deputado estadual Gerson Claro (PP) foi definido como relator na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) projeto da reforma previdenciária estadual. A pretensão é analisar as 26 emendas apresentadas até segunda-feira (9).

A relatoria foi definida em reunião esta manhã da CCJR. Gerson Claro disse que não há tempo hábil de votação para esta semana, por conta do número de emendas apresentadas. “Vou fazer de tudo para analisar até segunda e entregar”.

O deputado José Carlos Barbosa, líder do governo, disse que é preciso análise cuidadosa e as mudanças não podem privilegiar um poder em detrimento a outro.

O prazo exíguo para análise do relator é consequência da sessão extraordinária da CCJR, prevista para segunda-feira (9), às 16 horas, que irá analisar o projeto previdenciário e outras propostas em tramitação.