Com aprovação no Congresso, MS pode receber R$ 162 milhões da Lei Kandir
Recursos tratam-se de compensações sobre perdas que MS teve em função da lei federal
Com a aprovação no Congresso Nacional de um crédito especial de R$ 4,2 bilhões para quitar parcelas de perdas em função da Lei Kandir, Mato Grosso do Sul e os municípios do Estado podem receber R$ 162 milhões desta fatia. Resta agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o repasse dos recursos.
Por meio da assessoria, o deputado federal Beto Pereira (PSDB) informou que a previsão de repasse ao Estado é de R$ 162 milhões, sendo que 75% deste montante fica com o Estado e 25% distribuídos aos municípios.
A indenização em função das perdas da Lei Kandir sempre foi uma das pautas do governo estadual em contato com a União, já que Mato Grosso do Sul foi um dos estados mais prejudicados com a isenção de impostos para exportação de produtos primários, perdendo receita e arrecadação.
O senador Nelsinho Trad (PSD) adiantou que este repasse deve ser feito em parcelas, nos próximos quatro anos. "Se trata de uma recurso que não estava previsto e agora vai ajudar os estados e municípios, em um esforço dos parlamentares para aprovar ainda neste ano. Acredito que o presidente (Jair Bolsonatro) vai sancionar, pois existe um acordo inicial", disse ele em entrevista ao Campo Grande News.
A proposta aprovada pelos deputados federais e senadores faz parte de um acordo fechado entre União, estados e municípios, por meio da lei fedeal 14.085 de 17 de novembro de 2020, que tratou sobre o tema. O texto prevê a transferência de R$ 4 bilhões anuais entre 2020 e 2030. Segundo o Senado, os repasses deverão chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037.
Matéria atualizada às 14h
