Com relatora do MS, projeto contra trabalho infantil é aprovado na CCJ
Foi aprovado terça-feira (6) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado o relatório elaborado pela senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (PMDB) sobre o projeto de Lei que tipifica o crime de exploração do trabalho infantil, modificando o atual Código Penal ao definir penas de dois a quatro anos de prisão e multa.
Pode ser punido qualquer pessoa que explore ou contrate adolescentes com menos de 14 anos, mesmo que de forma indireta. "Esse projeto tem alcance relevante, principalmente neste momento em que estamos tentando implantar a educação em ensino integral", comenta Simone Tebet.
A senadora ainda acrescenta que as crianças não pode trocar a "escola do bairro" pela "escola da vida". "Infelizmente nós temos hoje mais de três milhões de crianças trabalhando", disse a parlamentar.
O projeto, após tramitar no Senado, agora segue à Câmara dos Federal. A previsão de prisão de até quatro anos pode dobrar caso seja constatado exploração do trabalho noturno, perigoso, penoso ou insalubre de menores de 14 anos, conforme proposto por Simone no relatório. O autor do projeto, Paulo Rocha (PT-PA), previa a punição mínima de um ano de reclusão.
O trabalho realizado em âmbito familiar, como uma ajuda aos pais, desde que feito fora do horário escolar e de forma compatível com as condições físicas e psíquicas do menor não será considerado crime.
Também não considera crime o trabalho infantil de artistas previamente autorizado pelo juiz. Adolescentes entre 14 e 18 anos podem trabalhar na condição de jovem aprendiz.
