Comissão aprova marco temporal de terras indígenas com relatoria de Soraya
Membros entenderam que a data de promulgação da Constituição representa um parâmetro apropriado
Após audiência pública interativa realizada nesta quarta-feira (23), a CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) aprovou por 13 votos a favor e 3 contrários o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O projeto em tramitação teve a relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio, após mais de 15 anos de tramitação.
Em sua argumentação, a senadora sul-mato-grossense rejeitou as 10 emendas apresentadas por senadores e garantiu estar “convicta de que a data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, representa parâmetro apropriado de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena”. Ela enfatizou que isso se baseia na necessidade de estabelecer critérios claros para verificar a ocupação das terras indígenas e garantir a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.
De acordo com o texto aprovado, para que uma área seja considerada "terra indígena tradicionalmente ocupada", é necessário comprovar que, na data da promulgação da Constituição Federal, ela estava sendo habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Além disso, é necessário demonstrar que essas terras eram essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas, assim como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
No entanto, o projeto também prevê que se o local pretendido para a demarcação não estava habitado por comunidades indígenas em 5 de outubro de 1988, a ocupação permanente exigida em lei não é caracterizada, a menos que existisse um conflito pela posse da terra na mesma data.
A aprovação do projeto gerou debates intensos, com opositores alegando que isso poderia prejudicar os direitos dos povos indígenas e a preservação ambiental. Defensora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP) argumentou que “o marco temporal é um avanço e vai aumentar a segurança jurídica no país”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também está analisando a questão do marco temporal, buscando determinar se a data de promulgação da Constituição pode ser utilizada como critério. Isso leva em consideração a interpretação adotada pelo STF no caso da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
Além disso, o projeto prevê diversas alterações nas regras de demarcação e uso das terras indígenas, incluindo questões sobre indenizações, exploração econômica, cultivo de organismos transgênicos, turismo, rodovias e outras infraestruturas.
O projeto aprovado na comissão de agricultura agora segue para análise na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e posteriormente será submetido ao Plenário para decisão final. A polêmica em torno do projeto e a ampla discussão que ele tem gerado evidenciam a complexidade e sensibilidade do assunto, que envolve questões jurídicas, ambientais, sociais e culturais.
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