Comissão arquiva projeto que concedia armas a policiais aposentados
Projeto determinava que policias aposentados poderiam ter arma do Estado, caso não tivessem condições de comprar
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) arquivou projeto que concedia arma para policias aposentados ou que tivessem na reserva, caso eles não tivesse condições de adquirir por conta própria. A matéria teve cinco votos contrários na comissão, por isso sequer segue ao plenário da Assembleia.
O projeto de Cabo Almi (PT) também facilitava posse de arma a policiais, bombeiros e agentes do Sistema Penitenciário aposentados ou que estão indo para reserva remunerada. Ele justificou que era uma forma de “valorizar” o profissional que se dedicou a segurança pública, arriscando sua vida.
O relator do projeto, José Carlos Barbosa (DEM), deu parecer contrário, por entender que a matéria era inconstitucional. Ele explicou que a questão não pode ser tratada pelo legislativo estadual, que não tem competência para “ampliar” ou “incluir” regras sobre a posse de armas.
Também citou que haveria aumento de despesas ao Estado, sem apresentar o impacto financeiro, já que teria que se adquirir novas armas para poder atender os agentes (segurança) aposentados ou na reserva. Este parecer foi seguido pelos demais membros da comissão: Lídio Lopes (Patri), João Henrique Catan (PR), Marçal Filho (PSDB) e Gerson Claro (PP).
