Comissão deve arquivar projeto que limita empréstimo a servidores
Proposta fixa o limite de 35% do salário do servidor para pedido de empréstimo consignado
Com cinco votos contrários, o projeto que fixa limite para empréstimo de consignado aos servidores estaduais, deve ser arquivado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O parecer do relator, João Henrique Catan (PR), disse que a proposta não pode ser apresentada pelo Legislativo, já que é de competência exclusiva do governo estadual.
A proposta de Onevan de Matos (PSDB) fixa o limite de empréstimo ao servidor de até 35% da sua remuneração líquida. A Intenção é evitar que o salário do funcionário fique muito comprometido e assim possa aumentar seu endividamento.
Ele justifica que a contratação de empréstimos muitas vezes não soluciona os problemas financeiros do servidor, ocorrendo justamente o oposto, já que tem uma redução “drástica” dos seus vencimentos. Também cita que a ideia é defendida pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS) e Defensoria Pública.
Já o relator alega que para isto precisa-se alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, que é exclusividade do poder executivo e não pode ser apresentado pelo Legislativo. O seu parecer foi seguido pelos deputados: Lídio Lopes (Patri), Renato Câmara (MDB), Marçal Filho (PSDB) e Gerson Claro (PP). Se ninguém mudar o voto, a proposta será arquivada na comissão, sem ir ao plenário.
