Condomínios terão que comunicar casos de maus-tratos a animais por moradores
Projeto passará apenas pela votação da redação final, antes de seguir para sanção do governador
Foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Antonio Vaz (Republicanos) que obriga os condomínios edifícios a comunicarem, aos órgãos ambientais e de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais ocorridos em suas dependências.
O condomínio que se omitir, mesmo tomando conhecimento por qualquer meio lícito da ocorrência de maus-tratos a animais em suas dependências, estará sujeito à multa de R$ 500, por infração.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto do deputado Amarildo Cruz (PT), que inclui o tema educação financeira nos componentes curriculares das escolas públicas estaduais. A alteração visa à inclusão nessa norma do conteúdo educação fiscal. Os textos agora seguem ao expediente, depois para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
