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Política

Condomínios terão que comunicar casos de maus-tratos a animais por moradores

Projeto passará apenas pela votação da redação final, antes de seguir para sanção do governador

Gabriela Couto | 13/04/2022 12:04
Painel de transmissão da sessão mista da Assembleia Legislativa. (Foto: Luciana Nassar)
Painel de transmissão da sessão mista da Assembleia Legislativa. (Foto: Luciana Nassar)

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado Antonio Vaz (Republicanos) que obriga os condomínios edifícios a comunicarem, aos órgãos ambientais e de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais ocorridos em suas dependências.

O condomínio que se omitir, mesmo tomando conhecimento por qualquer meio lícito da ocorrência de maus-tratos a animais em suas dependências, estará sujeito à multa de R$ 500, por infração.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto do deputado Amarildo Cruz (PT), que inclui o tema educação financeira nos componentes curriculares das escolas públicas estaduais. A alteração visa à inclusão nessa norma do conteúdo educação fiscal. Os textos agora seguem ao expediente, depois para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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