Deputado de MS lidera aprovação de texto que isenta advogados de custas
Projeto que livra advogados do pagamento de custas em ação sobre execução de honorários segue diretamente para o Senado
A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) em caráter conclusivo –isto é, sem necessidade de submissão ao plenário– projeto de lei que isenta advogados de pagamento de custas processuais nas ações para execução de honorários advocatícios. A proposta, que agora segue para o Senado, teve sua votação conduzida pelo deputado federal Fábio Trad (PSD), ex-presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul).
Presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado Ary Raghiant Neto argumenta que a execução dos honorários é uma fase do processo, não sendo justificável a cobrança de custas nessa etapa. Ele agradeceu aos deputados Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, ao relator na comissão, Sérgio Zveiter (DEM-RJ), e a Fábio Trad, “cujo empenho pessoal no processo de votação foi determinante para a provação do texto na comissão”.
“Como obrigar o advogado a pagar custas da execução dos próprios honorários, se o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a natureza dos honorários é de natureza alimentícia? Evidente que deve ser aprovado, pois está em consonância com o bom senso, com a lógica e a razoabilidade”, disse Fábio durante ao votação, sendo o primeiro a manifestar sua posição.
O atual presidente da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, reforçou a participação ativa do advogado no processo jurídico e na “manutenção do Estado Democrático de Direito”, pontuando o projeto como de suma importância para o reconhecimento da categoria. E parabenizou Fábio Trad pela atuação na causa.
