Deputados aprovam isenção do IPVA 2022 para empresas afetadas pela pandemia
Governo do Estado também está autorizado a renunciar ICMS até dezembro do ano que vem
Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2022 às empresas atingidas pela pandemia da covid-19. A votação ocorreu na sessão mista desta quarta-feira (14).
Na lista de beneficiadas pelo projeto de decreto legislativo 44/2021 estão confeitarias, docerias e sorveterias, café, bares botequins, casa de lanches, choparias, cervejarias, wisquerias ou boates, restaurantes, pizzarias, churrascarias e similares, buffet, cantinas, agências de turismo, passeio e excursões, hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, apart hotel, hotel com serviço de hospedagem e restaurante, transporte aquaviário para passeios turísticos, operadores turísticos e outros serviços de alimentação como trailers, quiosques, veículos, fornecimento de marmitas.
A forma de comprovação a ser exigida e os procedimentos de reconhecimento da isenção ainda serão definidos pelo Poder Executivo. Além disso, o texto autoriza o governo do Estado a aplicar isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte) a bares, restaurantes e estabelecimentos similares no período de 1 de março de 2021 a dezembro de 2022.
Também ficou estabelecida a redução de base de cálculo do ICMS será de forma que a “carga tributária seja equivalente a 2% do valor da operação, nas condições e limites que especificar, observando as disposições do Convênio ICMS 91/12, suas alterações e prorrogações posteriores”. O texto entra em vigor assim que for publicado no Diário Oficial Legislativo.
LDO – Os parlamentares aprovaram ainda a redação final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O projeto de lei 163/2021 orientará a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), encaminhada pelo Executivo ao Legislativo no segundo semestre. A LDO para 2022 tem receita de R$ 18,475 bilhões. O texto da proposta apresenta alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício.
Dentre as 18 emendas aprovadas, a mais significativa é a emenda aditiva coletiva que garante suplementação de 40% no orçamento. Com isso, ficou estabelecido o teto dos poderes para o ano que vem.
A Assembleia Legislativa terá R$ 353.014.000,00 de orçamento. Já o Tribunal de Contas R$ 334.754.700,00. O Ministério Público receberá R$ 493.976.200,00. E a Defensoria Pública do Estado R$ 225.198.600,00. Os valores garantem autonomia para os chefes dos poderes darem aumento aos servidores, que está com salários congelados há alguns anos.
