Deputados aprovam novo prazo para empresas aderirem ao Fadefe
Empresas podem aderir ao Fadefe, fazendo pagamento de pendências em até seis parcelas
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que permite às empresas que desejam aderir ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), pagar a pendência em até seis vezes, já que não o fizeram quando o programa foi implantado.
A proposta entrou de última hora na pauta de votações, após pedido do vice-líder do Governo, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), que ainda destacou que havia uma solicitação da própria ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para que o novo prazo (pagamento) fosse aberto.
“A intenção é ampliar o prazo para empresa que pretende aderir (programa), mas que está em atraso no pagamento, assim pode se organizar e fazer parte do Fadefe”, explicou Rinaldo Modesto, que teve o apoio dos demais parlamentares. Desta forma a proposta segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
O Fadefe foi criado para as empresas que desejam continuar com os incentivos fiscais até 2032, tendo como contrapartida contribuir com recursos para este fundo, que servirá aos investimentos do governo no desenvolvimento e equilíbrio fiscal.
Fiscalização - A proposta ainda permite que a fiscalização feita nas empresas que recebem incentivos, em relação ao combate de abuso de sexual de crianças e assédio sexual e moral, possa ser feito por “monitoramento virtual”, não precisando de vistoria “in loco” por parte dos técnicos.
O governo alega que existe um “alto custo” destas vistorias em 78 municípios do Estado, devido gastos com locomoção de pessoal, uso de veículos e outras despesas, além da intenção de modernizar a fiscalização, por meio eletrônico. No entanto isto não impede as visitas presenciais em caso de indícios de irregularidades.
