Deputados aprovam projeto que facilita regularização de lotes urbanos em MS

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que facilita a regularização fundiária de imóveis residenciais e lotes para pessoas que já estão nestes locais e agora terão em mãos os contratos de compra e venda, de acordo com a lei vigente.

A proposta do governo estadual foi aprovada de forma unânime pelos deputados. Ela vai regulamentar a venda destas áreas que pertencem ao Estado, diretamente com os ocupantes que já estão nos lotes e imóveis e fazem parte do programa Reurb (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).

O governo destaca que a proposta atende as reivindicações dos ocupantes dos imóveis, para conceder “segurança jurídica” e assim dar a eles a possibilidade do contrato definitivo, devidamente regularizado.

“Se trata de muitos lotes urbanos que possuem atualmente apenas contrato de gaveta ou locais ocupados, que agora terá a devida regulamentação, para acabar com a insegurança (jurídica) dos moradores”, explicou o deputado Lídio Lopes (Patri), relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Mesma posição do líder do Governo, o deputado Gerson Claro (PP). “É mais um projeto do governo para facilitar a regularização fundiária no Estado, para aquelas pessoas que já tem posse do imóvel ou área, e agora irá se adequar”, destacou o parlamentar.