Deputados aprovam venda de arma a policiais aposentados ou inativos da Sejusp
Governo ganha mais 1 mês para apresentar projeto de Previdência Complementa
O governo do Estado ganhou mais um mês prazo para apresentar o projeto de lei complementar sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar. O prazo venceria no dia 1º de junho, ficou para o dia 1º de julho após votação desta quinta-feira (27), na Assembleia Legislativa.
Na última sessão do mês de maio, os deputados também aprovaram outros projetos. O destaque fica por conta do projeto de lei 296/2019, do deputado José Carlos Barbosa (DEM), que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Uma série de regras serão necessárias para que o procedimento seja autorizado. A venda só se dará àqueles servidores com, no mínimo, 15 anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. "A alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma. Esse projeto é uma reivindicação antiga da categoria", disse o autor.
O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”. Por ter recebido emenda, a matéria segue para redação final.
Também foi aprovado o projeto 73/2021 que dá mais celeridade e direcionamento dos recursos originados de notificações para ações previstas no PNEFA (Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa).
