Deputados votam reestruturação do governo e criação de duas secretarias
Proposta pode autorizar a inserção das pastas da Casa Civil e Cidadania e Cultura no Poder Executivo
Entra em votação na ordem do dia desta quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa o projeto de lei do Poder Executivo que vai reestruturar a administração estadual. A proposta que justifica aprimorar as políticas públicas estaduais vai retomar uma secretaria extinta em 2018 e criar outra para dividir o comando da Segov (Secretaria de Governo).
Se aprovado pelos deputados, o governador Reinaldo Azambuja vai empossar na secretaria de Cidadania e Cultura o vereador João César Mattogrosso (PSDB). Ele ficará responsável por oito subsecretarias que estavam no comando da Segov e que são relacionadas ao assunto específico da nova pasta.
Já na secretaria da Casa Civil retorna ao cargo o secretário especial de governo Sérgio de Paula, que já ocupou a função até 2018, quando a pasta foi extinta durante uma reforma administrativa. Atual presidente regional do PSDB Sérgio já exercia a função de articulador político nos bastidores. Agora passa a ter uma função oficial à frente de uma pasta no governo.
Outros projetos – Também serão votados hoje o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação.
De autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria de outros 13 parlamentares, a proposta altera a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencentes aos municípios.
A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a “melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.
Será votada em redação final, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo. Aprovada em segunda discussão no dia 15 deste mês, a proposta possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros.
Já as propostas parlamentares são as seguintes: o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que obriga a colocação, em obras públicas, de placas com informações sobre a contrato celebrado para execução dos trabalhos. E o Projeto de Lei 19/2021, do deputado Jamilson Name (sem partido), que trata sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.
A sessão começa às 09h e pode ser acompanhada ao vivo pelas redes sociais da Casa de Leis.
