Deputados fazem sessão "a jato" para liberar participação em evento de ministros
A assinatura da ordem de serviço de acesso à ponte Bioceânica está sendo realizada no Bioparque Pantanal
Encerrando os trabalhos deste ano, a sessão desta terça-feira (19) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) começou com pedido para acelerar a votação. Alguns dos parlamentares gostariam de participar da assinatura da Ordem de Serviço de acesso à Ponte Bioceânica, no Bioparque Pantanal, com a participação do ministro interino dos Transportes, George Santoro e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).
Assim, o pequeno e o grande expediente foram "suprimidos". Os parlamentares passaram direto para a Ordem do Dia com previsão de oito projetos em pauta.
Uma das propostas aprovadas em segunda votação é sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto revoga parte da lei complementar que trata da hipótese de transferência ex officio para a reserva remunerada em razão do tempo de serviço.
"A revogação se faz necessária, em virtude do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que atribuiu competência à União para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal", esclarece o texto.
As hipóteses de transferência, de ofício, para a reserva remunerada, previstas nas normas gerais constantes são apenas duas: por atingimento da idade limite e por inclusão em quota compulsória.
Também passou em redação final o projeto autorizando a Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul) a conceder isenção do pagamento da contraprestação financeira mensal aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, em Campo Grande.
Projeto que acabou sendo envolvido em uma polêmica. A autorização dos deputados serviria como aval para o Governo Estadual anunciar que ajudaria o município na construção de casas para moradores da Favela do Mandela, que perderam os barracos em um incêndio no fim do mês passado. A Prefeitura de Campo Grande recusou a ajuda em forma de ofício. Disse não ser necessário e informou que pediria para realocar os recursos a outra comunidade em Campo Grande.
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