Deputados votarão mudança em licitações nesta semana

Os deputados estaduais fizeram acordo de lideranças para analisar com urgência projeto de lei enviado ontem pelo governo estadual, que altera fases nas licitações para obras. Os parlamentares da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) devem analisar o texto na reunião de quarta-feira (25) e já liberar para a votação em plenário, que deve ocorrer amanhã e na quinta-feira (26).

O presidente da Casa, Gerson Claro (PP), disse que já houve demanda de municípios e outros poderes sobre o tema, indicando a relevância. Pela proposta enviada pelo governador, primeiro será analisada a habilitação das empresas interessadas em participar de algum certame e, só depois, passa-se às propostas e lances. Será possível inverter essa ordem quando previsto no edital da licitação, conforme o texto proposto.

Essa mudança de ordem não poderá ocorrer quando as obras de engenharia forem da habitação. As licitações eram regidas pela Lei nº 8666, de 1993, entretanto o Congresso Nacional aprovou em 2021 a Lei nº 14.133. Como as alterações produziam impacto nos procedimentos, o início da utilização da nova lei acabou sendo adiado para o começo deste ano.

A mensagem do governador Eduardo Riedel, que acompanhou o projeto, apontou que a mudança na ordem das etapas é prevista na lei federal e o Executivo optou por alterar para haver racionalização, não gerando dificuldades, por ser “mera alteração de natureza procedimental”.

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