Em CPI da Homex, CREA diz que só MPE pode embargar obra
O ouvidor e assessor da Presidência do CREA-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), José Carlos Ribas foi ouvido pelos membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Homex hoje (23). Ele estava representando o presidente da entidade, Jary de Carvalho e Castro, que não pode comparecer à oitiva.
Durante a oitiva, o representante explicou os trâmites do CREA-MS, e afirmou que somente o Ministério Público Estadual possui o poder de embargar uma obra, como da Homex.
Segundo José Carlos Ribas, é obrigatório o registro da empresa no CREA-MS em até 180 dias. Diversas outras exigências precisam ser atendidas como inscrição na Junta Comercial, inscrição estadual e para começar a obra tem que ter um responsável técnico, o qual terá que emitir documentos periódicos.
“A legislação é clara quanto à responsabilidade pela autoria do projeto e responsabilidade técnica pela execução do projeto. O CREA-MS não pode dizer se a obra está sendo executada corretamente ou não. O CREA exige que quando se inicia a obra, tenha um responsável técnico, no caso do esgoto, um engenheiro sanitarista, como foi o caso da Homex”, afirmou.
Segundo Ribas, “quando o CREA-MS recebe uma reclamação cria-se uma FPI (Fiscalização Preventiva Integrada) e quando não podemos resolver o problema, encaminhamos o caso ao Ministério Público, que é quem tem poder de embargo. O CREA-MS infelizmente não tem poder de embargo. Essa reclamação pode ser feita por qualquer um, pelo poder público, por empresas ou mutuários”, explanou.
As oitivas foram acompanhadas pelos vereadores Alceu Bueno (presidente), Otávio Trad, Ayrton Araújo do PT e Engenheiro Edson.
Próximas oitivas – A CPI da Homex continua com as oitivas na próxima quinta-feira (dia 30), às 14 horas, convocando para depor representantes do Planurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), da empresa Homex e da empresa VBC Engenharia Ltda., que assumiu a obra em Campo Grande e está finalizando a construção iniciada pela empresa mexicana.
No próximo dia 6 de fevereiro, (quinta-feira), às 14 horas, está marcada a oitiva de representantes da Caixa Econômica Federal.
Todas as oitivas acontecem no Plenarinho Edroim Reverdito, na Câmara Municipal.
