Estado apresenta projeto que isenta prestação de programas habitacionais
Situação atenderá beneficiários do Minha Casa, Minha Vida com renda bruta de até R$ 2.640
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa dois projetos de lei envolvendo moradia popular de autoria do governador Eduardo Riedel (PSDB). Entre as propostas está a concessão de isenção aos beneficiários dos programas habitacionais para a população de baixa renda.
Desta forma, beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com renda bruta mensal de até R$ 2.640, em municípios com até 50 mil habitantes, não precisarão mais pagar parte da prestação mensal, que serve para recomposição dos recursos do Fehis (Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social).
Além disso, a isenção será para casos de beneficiários que recebam Prestação Continuada ou do Programa Bolsa Família, tenham perdido o único imóvel em razão de situação de emergência ou de calamidade, formalmente reconhecida pelos órgãos competentes ou tenham construído unidade habitacional em terreno de propriedade da família.
O projeto ainda destacou que deixarão de pagar a parcela pessoas que não possuam outro imóvel em seu nome e não sejam titulares de outro Programa Habitacional nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal.
Mandela – O outro projeto de lei do Executivo autoriza a Agehab (Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul) a conceder isenção do pagamento da contraprestação dos moradores da comunidade do Mandela, em Campo Grande.
As casas que já começaram a ser construídas para as famílias que tiveram os barracos queimados, em incêndio registrado no mês passado, serão entregues de forma gratuita para as famílias que forem beneficiadas.
“Como é de conhecimento, a Comunidade Mandela foi recentemente atingida por um incêndio de grandes proporções, que está a exigir do Poder Público, de todas as esferas, ações conjuntas e concretas para o atendimento às famílias daquela localidade. Dessa forma, a proposição, em apreço, tem por escopo propiciar o acesso dos moradores dessa Comunidade a uma estrutura digna de moradia e para isso, em razão da situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica dos membros dessa Comunidade”, justifica o governador.
Os dois projetos passaram por acordo de lideranças para que tenha tramitação em regime de urgência, dando mais celeridade ao texto. A proposta deve ser analisada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa de Leis já nesta quarta-feira (13).
Governo federal - Os beneficiários das linhas subsidiadas do Programa Minha Casa, Minha Vida, que atualmente recebem o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada, e aqueles que já quitaram 60 prestações receberam isenção automática do pagamento de prestações.
A partir da identificação pelo Agente Financeiro - Caixa ou Banco do Brasil - do enquadramento da família nas regras da portaria do governo federal, os beneficiários serão automaticamente convocados a comparecer à agência para concluir os trâmites formais necessários para a quitação do imóvel.
Para regularizar a quitação do contrato, a instituição terá até 180 dias, conforme indicado na portaria. Não haverá devolução de valores pagos em prestações já quitadas.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News.
