Fábio Trad alerta golpe na democracia com PEC que derruba decisões do STF
Proposta ainda está em fase inicial de tramitação e pode mudar divisão dos poderes de cláusula pétrea
Ainda em fase inicial de tramitação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), do deputado federal Domingos Sávio (PL/MG), foi alvo de críticas do sul-mato-grossense, Fábio Trad (PSD), na tribuna da Câmara Federal. O texto quer dar ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões não unânimes do STF (Supremo Tribunal Federal).
O parlamentar afirmou que dar poderes para que o Congresso reforme uma decisão de mérito do colegiado do Supremo Tribunal Federal é um golpe na democracia. “Muito provavelmente arquitetado por um outro Poder, usando o Poder Legislativo como longa manus, um ‘terceiro interessado', protagonista dessa agressiva intervenção ao princípio da tripartição dos poderes”, justificou Trad.
Ainda precisando de 171 assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados, a matéria pode abrir um perigoso precedente e grande instabilidade em todo o sistema, com as assembleias legislativas, seguindo o princípio da simetria, podendo também cassar decisões dos tribunais de justiça nos estados.
“Isso significa, praticamente, o fim do Poder Judiciário, e o Brasil incorrerá num golpe com o princípio não mais da tripartição e sim com a bipartição dos poderes, o que é uma violência inominável ao Estado democrático de direito. Portanto, desde já, antes mesmo da apresentação dessa PEC, eu me posiciono contrário a ela por entende-la absoluta e genuinamente inconstitucional! Viola cláusula pétrea, a cláusula que consagra o princípio da tripartição dos poderes, transformando o judiciário em um apêndice subalterno, e isto não convém à democracia”.
