Fabio Trad prevê avanços com aprovação de CPC e Orçamento Impositivo
O deputado federal Fábio Trad (PMDB) considera que o País terá grandes avanços com a aprovação do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Orçamento Impositivo, ambas matérias que voltam a ser discutidas a partir de hoje na Câmara Federal.
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05), que estabelece regras para a tramitação da maioria dos processos em andamento no Judiciário, com exceção dos criminais, tem como principal objetivo acelerar o julgamento das ações. A proposta surgiu do trabalho
Fruto do trabalho de uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovada em comissão especial da Câmara, presidida por Fabio Trad, em julho, a proposta de novo CPC traz como uma das novidades a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, excetuando os processos de direitos difusos e coletivos, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. Com o texto proposto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de demandas relativas a contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz etc).
"O trabalho de toda a comissão, e dos juristas que nos auxiliaram, culminou no aperfeiçoamento técnico deste código que é moderno e vai simplificar o procedimento das ações, dando mais agilidade a Justiça”, afirmou Fábio Trad. “O CPC visa destacar a participação das partes.O objetivo primordial é resolver os problemas das pessoas que apelam ao judiciário”, acrescentou.
Já a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que deve ser votada em segundo turno, torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A PEC foi aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções.
Em caso de necessidade de contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, conforme a PEC, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as despesas discricionárias, ou seja, aquelas que o governo pode optar por não executar.
“Será a extinção do vereador federal, do político emendeiro, extinguirá a misteriosa lista de (in)fidelidade como guia de governabilidade. Será um duro golpe ao presidencialismo de coalizão, pragmático e desideologizado”, opinou Fábio Trad. “Contribuirá para a elevação do nível do debate político da Câmara Federal e legitimará as alianças por ideias e ideais, não mais por interesses menores”, finalizou.
