Governo envia projeto que muda regras para ampliar acesso à habitação
O governo estadual enviou projeto para Assembleia, que traz mudanças em regras de programas de habitação, com o objetivo de ampliar o acesso a casa própria. Entre as alterações está o fato de estabelecer o valor de renda familiar até R$ 4.685,00, ao invés de vincular este limite a salários mínimos.
A intenção é aumentar o número de beneficiados em programas como "Lote Urbanizado", "Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação", assim como as unidades habitacionais voltadas para pessoas com baixa renda.
Também existem modificações para fazer o devido atendimento a públicos específicos, como assentamentos precários ou áreas que estão em risco, onde alguns critérios serão dispensados na hora da seleção para participar dos programas.
No projeto, fica definido que estas habitações precárias serão aquelas que possuem infraestrutura inadequada e que as áreas de risco serão as que apresentam problemas geológicos ou de insalubridade. Também poderão ser feitas parcerias com municípios, instituições, entidades públicas ou privadas.
Fica ainda previsto que na fundação de uma residência é preciso ter além do contrapiso, fossa séptica e sumidouro, também as instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, assim como alvenaria.
A proposta ainda prevê que a título de investimento social, pode ser fornecida material de construção. As regras de cesta material e assistência técnica seguiram as regras estabelecidas pela Agehab (Agência Estadual de Habitação".
O projeto será encaminhado para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
