Governo quer ampliar conselho que avalia repasse do ICMS a prefeitos
Proposta será votada no plenário da Assembleia, pelos deputados. Intenção é dar mais espaço para quem representa os municípios
O governo estadual enviou projeto para Assembleia, que modifica e amplia o conselho que fiscaliza e avalia o repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios, em Mato Grosso do Sul. A intenção é dar mais representatividade aos órgãos que representam os prefeitos.
As últimas divulgações dos índices e percentuais de ICMS aos prefeitos, têm causado reclamações e críticas, sobre quais os critérios que definem este repasse e repartição do imposto. A direção da Assomasul (Associação dos Municípios do Estado de MS) inclusive questionou os prazos para contestar os números.
A proposta do governo muda de 6 para 11 o número de integrantes do conselho, tendo mais três representantes, sendo mais um da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), além de dobrar de 2 para 4 nomes da Assomasul.
“Nessa perspectiva, convém salientar que a participação das representações análise de matérias de competência do Conselho colaborará, significativamente, para a solução de casos que envolvam questões jurídicas e a interpretação de dados”, justifica o governo, ao propor as modificações.
Funções – Também foram fixadas que cabe ao conselho fiscalizar os dados que serviram de base para definir os índices dos municípios, assim como julgar as impugnações aos valores adicionados, apresentados pelos prefeitos e também acompanhar a distribuição efetiva dos recursos às cidades.
Os 79 municípios do Estado ficam com 25% do que é arrecadado por meio do ICMS. A proposta que altera o número de integrantes do conselho deve ser votada na sessão de hoje (23), no plenário da Assembleia, para depois seguir a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
