Governo quer ampliar prazo para regularização de casas da Agehab
O governo quer ampliar o prazo, para que moradores de casas populares possam regularizar suas residências, com a Agehab (Agência Estadual de Habitação).
A intenção é modificar o período de 9 de maio de 2017, para 31 de maio de 2018. A intenção é que mais pessoas possam aderir ao programa, deixando de estarem irregulares.
Foi enviado um projeto de lei, com este novo prazo, para a Assembleia Legislativa. A proposta será encaminhadas para as comissões permanentes, parta depois ser votada pelos deputados, no plenário do legislativo estadual.
O governo justifica que com este prazo prorrogado, mas pessoas podem fazer parte do programa, regularizando sua situação, podendo ser feito por aqueles moradores que não são os beneficiários originais dos imóveis, já que adquiriram a residência em um segundo momento.
O programa "Morar Legal - Regularização" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
Após o pedido, a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
