Agehab tem missão de regularizar 15 mil casas populares aqui no Estado
Pelo menos 15 mil casas populares em 14 residenciais entregues pela Agehab (Agência Estadual de Habitação) estão em situação irregular no estado. Tratam-se de situações em que os sorteados venderam, doaram ou simplesmente não ocuparam os imóveis e alguém os invadiu. Uma lei em vigor desde maio permitiu que o órgão legalize a situação dessas pessoas.
Neste sábado (6) um mutirão foi realizado na Escola Municipal Antônio Lins, no Portal Caiobá para avaliar cada caso. Defensores públicos ouvem os moradores e avaliam o que pode ser feito.
Em casos de troca, venda ou doação, os servidores estão recolhendo documentos para dar entrada na regularização. Já no caso de invasão a situação é mais complicada e depende de uma ação judicial.
“O maior número de atendimentos tem sido por ocupação indevida”, afirma a defensora Jane Inês Diedrich. Segundo ela, a atuação dos órgãos envolvidos na ação deve ser feita rapidamente para que as pessoas possam aproveitar os benefícios da lei, que valem somente por um ano.
Patrícia Lara, 31 anos, comprou uma casa da Agehab de uma pessoa que conseguiu o imóvel no sorteio e como é proibido negociar residências obtidas dessa forma, ela não tem escritura ou contrato de compra e venda.
“Precisamos de segurança, porque ficamos com medo de sermos removidos do imóvel e eu não tenho maneiras de comprovar isso”, afirma.
O porteiro Fernando Dias, 49 anos, ganhou uma casa popular de uma pessoa que também a havia recebido por sorteio e até hoje os únicos documentos que o ligam ao imóvel são as contas de água e lux. Ele repassou os papeis para a defensoria, que irá analisar o caso.
Benefícios - O programa "Morar Legal - Regularização" permite que o novo morador coloque a casa em seu nome, já que antes apesar da aquisição do imóvel, não tinha o direito reconhecido. Muitas vezes o mesmo, com medo de perder a moradia, agia como se a casa pertencesse ao antigo dono, deixando que tributos fossem pagos, o que gerava prejuízo aos cofres públicos.
A intenção do governo estadual é que estes novos moradores possam pagar todos os impostos para que os imóveis não tenham inadimplência.
O projeto tem duração de um ano, sendo que a Agehab terá um prazo de 90 dias para avaliar se o morador atende aos critérios previstos. Será preciso apresentar o contrato de aquisição do imóvel, não pode ser proprietário de outra moradia, além de estar aberta (regularização) para pessoa física.
Esse mutirão realizado no Portal Caiobá termina 13h e outro deve ser agendado em setembro em dia e horário a serem definidos.
