Governo quer prorrogar adesão ao Refis estadual até 30 de dezembro
Proposta foi enviada para Assembleia e deve ser votada na semana que vem pelos deputados
O governo enviou projeto à Assembleia pedindo a prorrogação do Refis Estadual até 30 de dezembro deste ano. A intenção é oferecer mais tempo para que os empresários possam renegociar dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com descontos e parcelamento do valor.
Nesta semana, os deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Zé Teixeira (DEM) haviam enviado um documento ao governo, requisitando a prorrogação do prazo, alegando que devido a pandemia do coronavírus, deveria ser concedida mais uma oportunidade a quem estiver devendo imposto.
A questão foi acatada e agora o projeto deve ser votado na próxima semana. Esta edição do Refis foi lançada no ano passado, com término em março deste ano. Devido a pandemia, foi prorrogada para junho, depois julho e pela última vez até 30 de setembro.
O Refis oferece o desconto de 95% nos juros e multas, no pagamento à vista, além de 2 a 60 parcelas com 80% (juros) e 60% (multas), também havendo a opção por 90 a 120 parcelas, no entanto neste caso só com dívidas superiores a R$ 10 milhões.
