Governo veta projeto que simplificava notas fiscais a pescadores
Proposta tinha sido aprovada na Assembleia, mas foi vetada pelo governo estadual
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto que simplifica a emissão de notas fiscais para pescadores profissionais, em Mato Grosso do Sul. A intenção era ampliar a validade do documento que deixaria de ser de 30 dias, para 10 meses, para reduzir a burocracia sobre esta modalidade.
A proposta de Renato Câmara (MDB) foi aprovada na Assembleia, mas foi vetada pelo governo por uma série de motivos. Entre eles o fato de que cabe ao poder executivo estabelecer as normas de órgãos como Sefaz (Secretaria estadual de Fazenda), assim como o regulamento sobre o ICMS.
Também cita que já existe uma resolução que trata de procedimentos simplificados para o cadastro do pescador profissional, assim como os detalhes da sua modalidade. Ainda destaca que no Mato Grosso do Sul já são acessíveis e facilitados os procedimentos de emissão de nota fiscal, por meio dos sistemas eletrônicos. Além disto justifica que os pescadores (profissionais) podem utilizar a nota fiscal do produtor.
O autor da proposta explicou que muitas vezes por esta validade (nota fiscal) ter duração curta, o pescador acaba não utilizando a nota fiscal e precisa pagar R$ 50,00 para cancelar, optando por vender o produto sem a devida documentação, para não atrapalhar a sua renda.
O projeto também previa um “regime especial” para emissão do AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), tendo opção de ser por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado. O veto do governador segue para Assembleia, para ser analisado pelos deputados, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
