Iran quer voltar ao TCE e aponta queda de R$ 14 milhões em contrato

Afastado do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e monitorado por tornozeleira eletrônica, o ex-presidente da Corte Fiscal, Iran Coelho das Neves, entrou com recurso para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reveja as medidas impostas desde 8 de dezembro, quando foi alvo da operação “Terceirização de Ouro”, deflagrada pela PF (Polícia Federal).

No agravo regimental, a defesa aponta a redução de R$ 14,7 milhões do valor, durante a gestão de Iran, nos pagamentos para a Dataeasy Consultoria e Informática Ltda.

O contrato é o principal alvo da investigação nesta segunda fase de operação da PF. Localizada em Brasília, a empresa venceu licitação em 2018, quando o TCE era presidido pelo conselheiro Waldir Neves (também afastado), para prestar serviço de apoio técnico às atividades de tratamento das informações do tribunal. Ao lançar a licitação, a justificativa do órgão público foi de terceirizar atividades em busca de expertise.

De acordo com tabela apresentada ao STJ, no período de março a dezembro de 2018, o TCE pagou R$ 26.869.502,40 para a empresa. Já entre fevereiro e novembro, foram R$ 12.169.796,12.

A defesa destaca que, quando Iran Coelho das Neves assumiu a presidência, o contrato já estava em andamento, sendo a renovação aconselhada pelo corpo técnico da Corte Fiscal.

“Sem indício ou notícia de irregularidade, e aconselhado pelo corpo técnico do TCE-MS, o agravante apenas procedeu à simples e necessária renovação do contrato nos anos seguintes. Além disso, o contrato com a Dataeasy sofreu, sob a gestão do agravante, sensível e constante redução: enquanto que, no primeiro ano (2018, gestão anterior), o valor pago foi de R$ 26.869.502,40 (média mensal de R$ 2.686.950,24), nos últimos 4 meses (entre agosto e novembro de 2022), o valor pago foi de R$ 2.562.504,22 (média mensal de R$ 640.626,06) – redução de 76,16%”.

Numa linha do tempo, o documento informa os seguintes desembolsos do TCE para a Dateasy: 2018 (R$ 26.869.502,40), 2019 (R$ 26.038.088,74), 2020 (R$ 25.536.420,55), 2021 (R$ 24.321.365,55) e 2022 (R$ 12.169.796,12).

O Tribunal de Contas está na mira de força-tarefa, formada por PF, CGU (Controladoria-Geral da União) e Receita Federal, desde junho do ano passado, quando foi deflagrada a fase “Mineração de Ouro”.

A defesa de Iran, que renunciou à presidência da Corte Fiscal após o afastamento ordenado pelo STJ, ainda aponta que o conselheiro não participou da licitação que escolheu remunerar a Dataeasy por USE (unidade de serviço executado).

Para a investigação, essa modalidade buscou o superfaturamento e o desvio de recursos públicos, pois gerou o descontrole da relação contratual. Segundo a força-tarefa, o modelo do contrato reforça o dolo de Iran Coelho das Neves e Waldir Neves nos crimes de peculato envolvendo a Dataeasy.

Sobre a quantidade de USEs executadas pelo gabinete de Iran, que totalizaram 22.146 entre março e maio de 2018, a defesa informa que houve um projeto-piloto.

No recurso, também é mencionado o contrato com a Docsys Tecnologia em Sistemas de Documentação e Microfilmagem Ltda, que venceu licitação milionária no TCE.  “Deixou-se, no entanto, de considerar que, apesar de o contrato ter sido firmado com valor global máximo de R$ 5.800.000,00 (...), acabou unilateralmente rescindido, por ato do agravante, em 10.05.2021, em razão do ‘desacordo entre as partes na forma de execução do contrato’, com saldo global de apenas R$ 34.918,00. Ou seja: apenas 0,60% do contrato foi pago”.

Quanto a suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro após inúmeras transações financeiras entre as empresas Docsys, Docsysnet e Dataeasy, a defesa pontua que a força-tarefa não trouxe dado concreto.

A defesa ainda se posiciona sobre contrato com a L&L Comercial e Prestadora de Serviços e concurso para procurador no TCE.

“A mera e regular licitação e contratação de empresa não torna o agravante automaticamente responsável por supostos ilícitos que ela venha, posteriormente e com terceiros, a praticar: inexiste responsabilidade penal objetiva”, informa o documento sobre a licitação da L&L.

Quanto ao concurso, Iran Coelho das Neves nomeou duas pessoas já investigadas. O conselheiro Ronaldo Chadid foi presidente da comissão de concurso para o cargo de procurador de contas substituto, enquanto a servidora Thaís Xavier foi membro da comissão. Os dois foram alvos da primeira fase da ação da PF, que apreendeu R$ 1,6 milhão nos endereços de ambos. De acordo com a defesa, não havia nenhuma proibição para as nomeações.

Os pedidos ao ministro Francisco Falcão são para revogação do afastamento e do uso de tornozeleira eletrônica.

“Não merece ser pública e previamente julgado e punido (pois é isso que as medidas impostas efetivamente representam) por fatos antigos e que nem sequer foram por ele praticados”.

Caso as medidas não sejam revogadas, a defesa pede que o afastamento seja reduzido de 180 dias para 90 dias. “Tudo foi esclarecido ao STJ, a quem agora cabe aplicar o direito de maneira isenta e justa”, informa nota assinada pelos os advogados André Borges e Julicezar Barbosa, que atuam na defesa de Iran Coelho das Neves.

Suspeita de lavagem de dinheiro - Ao examinar os arquivos apreendidos, a investigação constatou que a Dataeasy efetuou pagamentos de R$ 39,1 milhões a pelo menos 38 pessoas ou empresas, que foram classificados como sendo relacionadas ao projeto Tribunal de Contas, mas não estão relacionadas a pagamento de funcionários. Os valores vão de R$ 8.219 a R$ 7,9 milhões. A suspeita é que esse montante foi desviado para irrigar corrupção no tribunal.

Nessa lista, o gasto com uma doceria gourmet de Brasília foi destacado pela PF. A Damel Doceria emitiu quatorze notas fiscais para a Dataeasy, todas no mês de fevereiro de 2019, totalizando R$ 627.718 por produtos como brigadeiros, brownie, pão de mel, empada, kit festa, miniquibe, minicoxinha e refrigerante e shell (bolinha de chocolate).

A Polícia Federal ainda identificou que gerente de banco movimentou a quantia de R$ 6 milhões “escondido” para lavagem de dinheiro num esquema com a Dataeasy.

Pedido negado – Na última quinta-feira (dia 15), o ministro Francisco Falcão negou pedido das defesas de Ronaldo Chadid e Waldir Neve, ambos afastados e com uso de tornozeleira, para extensão do prazo para recurso.

“Diante da ausência de previsão legal, indefiro os pedidos de extensão do prazo para interposição de eventual recurso (...). Ressalto que todos os documentos mencionados na decisão (...) encontram-se acostados aos autos eletrônicos, estando disponíveis às defesas dos investigados desde a data do cumprimento das medidas de busca e apreensão, conforme expressamente consignado no referido decisum”, informa o ministro.