LDO 2022 será votada na próxima terça-feira com 16 emendas
CCJR aprovou limite de suplementação do Poder Executivo em até 40% sem passar pela Assembleia
Já está confirmada para a ordem do dia da próxima terça-feira (13) a segunda votação do projeto de lei 163/2021 do Poder Executivo, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2022. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou 16 emendas ao texto original.
De acordo com o relator do texto e presidente da comissão, deputado Gerson Claro (PP), ficou estabelecido o teto do orçamento do governo para o ano que vem.
“Essa mudança no texto da LDO visa proteger a saúde fiscal do Estado e, ao mesmo tempo, permitir ao chefe do poder Executivo elevar em até 40% do crescimento da receita corrente líquida. São metas que permitem a Mato Grosso do Sul um crescimento com bastante responsabilidade”, disse.
As demais emendas, segundo Gerson Claro, versam sobre os princípios a serem adotados pelo Governo do Estado na aplicação de suas políticas públicas, programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, além da ordem de prioridade das receitas próprias.
A LDO para 2022 tem receita de R$ 18,475 bilhões. O texto da proposta apresenta alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício.
Na prática, a LDO serve como diretriz para a LOA (Lei Orçamentária Anual), em conformidade com o PPA (Plano Plurianual). O projeto é elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e considera o comportamento atual da arrecadação e a entrada de recursos externos, como transferências da União.
