Lei que limita o ICMS sobre combustíveis em 17% segue para sanção presidencial
Proposta quer diminuir valor de produtos como gasolina, gás de cozinha e conta de luz
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/2022 que limita a aplicação de taxas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (15).
O ICMS é a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios. Agora, o PLP depende da aprovação do presidente Jair Bolsonaro (PL) para entrar em vigor.
A proposta classifica esses produtos como essenciais e indispensáveis, fixando o valor máximo de 17% para as alíquotas. O intuito é reduzir os gastos do consumidor com a gasolina, com o gás de cozinha e com a conta de luz.
Na maior parte dos estados brasileiros, a alíquota do imposto varia entre 17% e 18%. Em Mato Grosso do Sul, a cobrança do ICMS já é uma das mais baixas do país em alguns setores.
O dos combustíveis, por exemplo, que possui várias alíquotas, prevê arrecadação de 12% para o diesel, de 20% para o etanol hidratado e álcool carburante; e de 30% para a gasolina. Já o gás natural, representa uma alíquota de 13%.
Em relação à energia elétrica, o ICMS varia entre 14% e 22% de acordo com o consumo dos clientes, até o fim de 2022. O imposto foi reduzido em 2021 pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), para vigorar enquanto a bandeira de escassez hídrica incidir nas contas de luz.
Tramitação - O texto já havia passado pela Câmara, em maio, e seguiu para o Senado, onde foi aprovado com 65 votos favoráveis e voltou para a Câmara após receber 15 emendas. Deste total, foram aprovadas 9, parcial ou totalmente.
O texto também discorre sobre a compensação da União às perdas de receita dos estados. Uma das emendas, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), prevê que até 31 de dezembro deste ano haja uma compensação paga aos estados, paga pelo governo federal, para compensar a perda na arrecadação. A reposição seria por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos estados junto à União.
Tanto Simone Tebet (MDB), quanto Nelsinho Trad (PSD) e a senadora Soraya Thronicke(União) votaram a favor da redução no Senado.
