Lula sanciona lei de apostas esportivas on-line com vetos e alíquota fixa de 15%
Presidente vetou a isenção de tributação para prêmios menores e estabeleceu regras para cassinos virtuais
No último sábado (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a aguardada lei que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. A decisão marca um passo significativo no cenário das apostas, permitindo não apenas o funcionamento dessas modalidades, mas também a autorização para cassinos virtuais. Contudo, alguns pontos foram rejeitados, incluindo a isenção de tributação para prêmios abaixo de R$ 2.112.
A legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados em 22 de dezembro, estabelece uma alíquota fixa de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, deduzindo o pagamento dos prêmios. Além disso, os apostadores agora devem arcar com uma taxa de 15% sobre o valor ganho em suas apostas, padronizando o sistema tributário para os jogos de aposta.
Um dos pontos de destaque na nova legislação é a definição das categorias de apostas de alíquota fixa, que abrangem tanto eventos reais de temática esportiva quanto os virtuais de jogos on-line, incluindo os cada vez mais populares eSports. Isso abre caminho para a realização de jogos de azar em ambiente virtual, ampliando o espectro das opções disponíveis para os apostadores.
O veto à isenção de impostos para prêmios inferiores a R$ 2.112 foi justificado pelo presidente Lula, que alegou que manter essa cláusula resultaria em uma tributação diferenciada das demais modalidades lotéricas, sem justificativa plausível para tal distinção de tratamento tributário.
Além disso, outros vetos foram aplicados, especialmente relacionados a propostas de regras para a permissão de promoções comerciais e o arquivamento de denúncias, investigações e prestação de contas vinculadas à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10.000.
