Mesmo sem saber valores, deputados aprovam descontos em multas de prefeitos
Parlamentares alegaram que muitas vezes os gestores são penalizados por erros de seus auxiliares
Com 18 votos favoráveis e 1 abstenção, os deputados estaduais aprovaram no escuro a proposta que perdoa prefeitos que cometeram irregulares na gestão de recursos públicos. Mesmo sem saber o tamanho do rombo, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, o projeto de lei do TCE (Tribunal de Contas do Estado), para a criação do Refic (Programa de Regularização Fiscal), que prevê descontos em multas aplicadas a gestores e ex-gestores do Estado.
Apesar da aprovação, a quantidade de multas e o valor do montante que seria perdoado pela Corte de Contas estadual não foram apresentados. A lei, que ainda passará por uma segunda discussão, permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que 500 Uferms, ou R$ 23.455,00 tendo em vista que atualmente o Uferms está cotada em R$ 46,91.
“É um avanço da nossa Casa de Leis, em conjunto, todos nós parlamentares nesta solicitação junto do Tribunal de Contas e Assomasul, para que houvesse aumento dos julgados para 500 Uferms, para que a gente pudesse fazer o Refic, projeto de suma importância efetivamente prestar um grande serviço aos jurisdicionados”, considera o presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
A culpa é dos outros – Na maioria das justificativas para aprovação do projeto, mesmo sem saber o valor do “perdão”, os parlamentares afirmaram que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao Tribunal de Contas no tempo correto, acarretando em multas aos gestores.
“O cara que falar que sabe tudo que acontece na prefeitura está mentindo, digo isso como com ex-prefeito. Além disso, o TCE não perdoa a multa, só tira os juros, mas ela permanece. Tem gente que já passou pela gestão e continua recebendo multa, não é meu caso porque não tenho nenhuma multa. Isso não vai estimular novas infrações porque o processo administrativo permanece”, destacou o deputado Paulo Duarte (PSB), que foi prefeito de Corumbá.
Ex-diretor do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), deputado Gerson Claro (Progressistas), seguiu a mesma linha, alegando que muitas vezes o titular da administração acaba penalizado por erro de servidores.
“Essas multas são impostas por intempestividades. Eu mesmo quando estava no Detran, as vezes enviava contrato fora do prazo por um dia, e isso vai virando uma bola de neve. As penalidades não são multas por má aplicação do dinheiro público. Já paguei muitas multas que as vezes é culpa do servidor que perde o prazo”, ressaltou.
Assim como os demais, o deputado Pedro Kemp (PT), que foi secretário de Educação de Mato Grosso do Sul, justificou o voto favorável ao projeto dizendo que as vezes os gestores ficam reféns dos servidores.
“Já fui secretário de Educação do Estado e 10 anos depois tive que responder. Às vezes recebemos multas por erro de servidores, eu já tive que pagar algumas multas por faltas de prazos cumpridos. Não sei dizer os valores, mas tem muita coisa que precisa ser revista no TCE. Acaba que os gestores ficam reféns dos servidores que são responsáveis pelos processos”, disse o parlamentar petista.
Antes de ir ao plenário para votação, o projeto foi aprovado por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O projeto ainda voltará para uma segunda discussão em plenário, e caso aprovado, seguirá para o crivo do governo.
