Ministro garante ao governador que pedágio na BR-163 não será reajustado
Como CCR adiantou as obras em cinco meses, atrasos e retomada da rodovia pela União só entrariam na pauta em setembro
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) recebeu do ministro dos Transportes, Maurício Quintella, a garantia de que o tarifa de pedágio cobrada pela CCR MSVia na BR-163 não sofrerá reajuste caso o contrato com a empresa seja reajustado.
A informação foi dada em reunião na noite desta terça-feira (25) em Brasília (DF). Também foi explicado pelo ministro que as obras estão adiantadas em cinco meses, sendo que atrasos ocorreriam só a partir de setembro.
Além de Reinaldo, participaram do encontro os senadores Waldemir Moka (PMDB) e Pedro Chaves (PSC), e os deputados federais Geraldo Resende (PSDB), Carlos Marun (PMDB), Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT). O chefe da pasta estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, também esteve presente.
Durante a reunião, foi discutido quais ações a devem ser tomadas para resolver o problema, já que a concessionária que administra a BR-163, que corta todo o Mato Grosso do Sul de norte à sul, paralisou as obras de duplicação da rodovia, pedindo revisão de contrato devido à crise financeira do país.
"Até setembro a CCR MSVia está dentro do cronograma das obras previstas. Nesse tempo, deverão ser definidos os novos critérios. Uma das alternativas é conceder um prazo maior para duplicação de 100% da rodovia. Pode ser estendido por um ou dois anos", explica o governador Reinaldo Azambuja.
Reinaldo ainda salienta que o Quintella frisou não aceitar aumento de tarifa para cobrir o déficit alegado. A CCR pede revisão do contrato pois tinha expectativa de crescimento de 3% da economia, o que não ocorreu. O fluxo de veículo também teve queda de 30% na BR-163 no Estado e apenas uma parte dos financiamentos pretendidos no BNDES foram liberados.
"Se tiver que mexer no contrato, como aumentar o prazo para que os investimentos sejam feitos, até que aceitamos. Mas vamos exigir redução na tarifa e a continuidade dos investimentos", defende o senador Moka, que intermediou a reunião nesta terça e recebeu apoio do restante da bancada sul-mato-grossense após esse posicionamento.
Outra questão tratada foi a retomada da BR-163 pelo Governo Federal, hipótese por ora afastada pelo ministro Quintela. As obras de duplicação estão paradas desde o dia 12 deste mês, mas o pedágio segue sendo cobrado, pois a empresa segue oferecendo os serviços de resgate e salvamento, além da manutenção da pista.
"O não cumprimento do contrato pode levar à devolução, só que a União teria de indenizar o que já foi executado. O Governo quer buscar uma equação que não onere o usuário, que permaneça os prazos contratuais, de 20 anos, e que garanta duplicação", relata Reinaldo sobre a situação da BR-163.
Proposta - Porém, uma solução definitiva para o problema ainda depende de uma proposta definitiva enviada pela CCR ao Governo Federal. A partir dela, se inicia a negociação entre as partes do contrato.
Atualmente, a concessão prevê que a duplicação teria que ficar pronta em 2020, sendo que a exploração dos serviços pela CCR poderiam ser realizados até 2044 - o acordo tem duração de 30 anos, sendo assinado em 2014.
Já Moka ressaltou a importância da aprovação da Medida Provisória 752/16, que está em tramitação na Câmara Federal e deveria ter sido votada na segunda-feira (24), mas a sessão não ocorreu pela falta de quórum mínimo para ser realizada.
"Temos de aprovar essa MP em regime de urgência porque o dispositivo que pode nos ajudar nessa negociação está previsto nela, opina o senador. A medida permitiria a prorrogação do prazo para realizara duplicação em 12 anos.
Mesmo que haja acordo entre Governo Federal e CCR, a mudança ainda terá que passar pelo crivo do TCU (Tribunal de Contas da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União). "Há um contrato em vigor e qualquer alteração precisa ter aval desses órgãos técnicos", conta o ministro Quintella aos participantes do encontro.
