Passa em 1ª votação projeto sobre Libras como critério de desempate em concursos
O projeto passará por nova votação e se aprovado será encaminhado para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP)
Em 1ª votação, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (12) o PL (Projeto de Lei) para que Libras (Língua Brasileira de Sinais) seja usada como critério de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados na Capital, pelos órgãos da administração pública direta e indireta.
De autoria do vereador André Luis Soares da Fonseca, o professor André (Rede), o projeto determina ainda que o critério deve ficar expresso nos editais de concursos e seleções.
Dos candidatos, será exigido o conhecimento comprovado da Língua de Sinais com base no Decreto Federal n.º 5.626 de 22 de dezembro de 2005, com o regulamento da Libras.
Em uma de suas justificativas, o vereador destaca que “a presença de profissionais tradutores e intérpretes de língua de sinais com conhecimento teórico-prático para atuar junto aos mais variados campos da administração pública é importante para a demanda de intermediários na comunicação entre surdos e ouvintes”.
Segundo o parlamentar, a proposta pretende ser mais um meio em sanar ao longo do tempo a falta de intérpretes em órgão públicos o que prejudica o acesso aos portadores de deficiência auditiva e bens e serviço, “impedindo que ele tenha uma vida autônoma e digna na sociedade, garantindo assim o reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação”.
Cabe destacar que o PL passará por nova votação e se aprovado será encaminhado para a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
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