PEC que cria Polícia Penal de MS é aprovada e promulgada pela Assembleia
Deputados fizeram sessão extraordinária para matéria seguir direto para o Diário Legislativo
Com a plateia lotada de servidores da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul), os deputados estaduais aprovaram o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 8/2019, que cria a Polícia Penal do Estado. A votação ocorreu nesta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa.
Por unanimidade, a proposta de autoria do deputado Carlos Alberto David (sem partido) segue agora para promulgação da Mesa Diretora. "É um momento histórico e bastante emocionante. Hoje, fizemos com que realizasse um sonho da categoria. Foi reconhecida a sua importância e sua luta dentro da nossa Constituição Nacional", afirmou o parlamentar.
O projeto está tramitando na Casa de Leis desde 2019. Os direitos inerentes à carreira policial abrangerão os agentes penitenciários, em consequência, os policiais civis e militares deixarão de realizar as atividades de guarda e escolta de presos.
Outros - Também em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 212/2021. A matéria é de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB) e proíbe as instituições de ensino, bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de usarem, em seus currículos escolares e editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.
Em primeira discussão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 342/2021 do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável).
Foi votado o projeto da Mesa Diretora que garante o reajuste dos servidores do Legislativo e ampliação de benefícios. E ainda segue para a sanção do governador o projeto do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe as instituições de ensino, bancas examinadoras de seleções e concursos públicos de usarem, em seus currículos escolares e editais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.
