Por recomendação da CPI, Governo vai mudar regras de incentivos fiscais
Todo novo termo de regime especial terá que ser submetido ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e uma comissão fiscalizará contrapartidas
O governo do Estado aderiu à sugestão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias em Mato Grosso do Sul que investiga a concessão de incentivos à JBS e passará a submeter os novos Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e a uma comissão multidisciplinar do próprio Executivo.
O anúncio foi feito pelo representante do governo, Felipe Mattos de Lima Ribeiro, nesta quarta-feira (2), primeira reunião da CPI após o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa
A ideia é prevenir futuras irregularidades na concessão de benefícios fiscais e fiscalizar o cumprimento das contrapartidas das empresas beneficiadas em Mato Grosso do Sul, como aconteceu com a JBS, que obteve R$ 99 milhões em incentivos e, segundo os parlamentares, não realizou os investimentos previstos.
O presidente da comissão, deputado Paulo Corrêa (PR), lembrou que as investigações da CPI revelaram que até então a fiscalização da Sefaz (Secretaria de Fazenda) em Mato Grosso do Sul limitavam-se a conferências contábeis nas notas fiscais, mas não havia mecanismo para averiguar se mercadorias as mercadorias comercializadas de fato correspondem ao conteúdo das notas.
“É um mecanismo importante, fruto de um requerimento enviado por esta CPI que o governo acata, para que daqui pra frente haja mais eficiência e transparência nessas transações”, avalia o parlamentar.
O decreto normativo ( nº14.784), publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de julho, estabelece procedimentos destinados à comprovação de implemento de condição estabelecida para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.
“A não comprovação da realização dos investimentos, no prazo e nas condições estabelecidos no ato concessivo ou assumidos pela empresa beneficiária, enseja no cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal, observado a adoção das medidas cabíveis visando a exigir que a empresa beneficiária restitua ao Tesouro do Estado”, estabelece o decreto.
JBS – As investigações da CPI já apontam para irregularidades em 72% das notas fiscais apresentadas pelo governo nas transações com a JBS no Estado. De acordo com a comissão, 1.300 notas fiscais referentes ao comércio de gado entre Mato Grosso do Sul e outros cinco Estados não contêm nenhum carimbo de postos fiscais.
