CPI espera ressarcimento com mudança na fiscalização de incentivos
Governo vai aumentar o rigor na fiscalização e controle sobre incentivos, para verificar se as empresas cumprem as obrigações
O presidente da CPI da JBS, o deputado Paulo Corrêa (PR), avalia que a fiscalização e controle mais rigoroso do governo estadual, em relação a concessão dos incentivos fiscais, pode gerar o ressarcimento e devolução de crédito concedido as empresas, que não cumprirem suas obrigações.
"Antes a fiscalização era feita por meio de nota fiscal, agora o governo decidiu aumentar o controle, para aperfeiçoar a verificação se todos os itens do contrato estão sendo cumpridos, para que possam usufruir dos benefícios fiscais", disse o parlamentar.
Corrêa ponderou que haverá uma equipe multidisciplinar, que vai verificar e exigir laudos, que comprovem os investimentos, ampliações e geração de empregos. "A CPI levantou a necessidade de uma apuração mais rigorosa e o governo vai realizar, tanto que já estipulou estas mudanças em decreto".
O decreto 14.784, assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, prevê mudanças para aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovação que foi realizado pela empresa, previsto no termo de acordo do incentivo.
No caso de investimento, o prazo para a realização é de dois anos para obras de engenharia e de um ano se a modalidade for instalação ou montagem de máquinas e equipamentos. A critério do titular da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o prazo pode ser prorrogado por, no máximo, 50% do tempo previsto.
Outra mudança é que para comprovar que efetuou obras de engenharia, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos: projeto técnico; declaração firmada pelo profissional habilitado, responsável técnico pela obra, atestando a sua efetivação; e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Ressarcimento - Corrêa mencionou que no caso da JBS, a CPI vai verificar os cinco Tares (Termo de Acordo de Regime Especial) firmados com a empresa, sendo que o primeiro analisado, em 2016, na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB), tem previsão de ser finalizado em 15 de agosto.
"Já verificamos que existem irregularidades nas notas fiscais e se comprovar que a empresa não cumpriu com as obrigações, vamos pedir o dinheiro de volta, que neste caso é de quase R$ 100 milhões, porém ainda tem mais quatro (tares), que ao todo chegam a R$ R$ 506 milhões, que foi concedido em incentivo".
