CPI aponta falha na fiscalização do governo em acordos de incentivos com a JBS
Os parlamentares recomendaram que os benefícios e as contrapartidas das empresas sejam acompanhadas por uma equipe multidisciplinar
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga irregularidades fiscais e tributárias na concessão de incentivos fiscais à JBS, apontou, nesta quarta-feira (12), falhas no sistema de fiscalização estadual nas obrigações contratuais das empresas detentoras de benefícios no Estado. De acordo com os parlamentares, a Secretaria de Fazenda limita-se à verificação contábil, mas não acompanha o cumprimento das contrapartidas das beneficiadas.
A constatação deu origem a duas recomendações. A comissão requereu nesta quarta-feira (12) – última reunião antes do recesso parlamentar – que o governo do estado submeta todos os termos de regime especial a uma equipe multidisciplinar e ao CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial).
A ideia, segundo o presidente Paulo Corrêa (PR) é que o Estado verifique in loco as chamadas “obrigações de fazer” das incentivadas, minimizando a possibilidade de fraudes no futuro.
Além disso, Corrêa apresentou um balanço do que a CPI já apurou até o momento. “Os cinco Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) englobam quatro mil notas fiscais. Começamos pelo último, assinado no governo Reinaldo Azambuja (PSDB). Só esse tem 1.800 notas, das quais já analisamos 1.100, uma a uma, item por item”, declarou.
Sem revelar o conteúdo, o presidente disse que “já foram encontradas incongruências, indícios de que a empresa [JBS] não cumpriu suas obrigações”.
A CPI terá um recesso entre os dias 17 e 31 de julho, quando a Assembleia Legislativa também interrompe suas atividades. “No dia primeiro voltamos e vamos emitir um parecer sobre este primeiro Tare”, previu o presidente.
Dados da CPI atestam que os cinco termos – objeto das investigações – previam investimentos de R$ 1 bilhão em Mato Grosso do Sul, mediante a concessão de R$ 350 milhões em incentivos fiscais.
O quinto Tare, primeiro investigado, previa R$ 288 milhões em investimentos por parte da JBS, pelos quais teria 35% de incentivos fiscais (R$ 99 milhões).
De acordo com o deputado Pedro Kemp (PT), os documentos analisados revelam que a idoneidade da JBS merece ser questionada, medida que pode levar à suspensão do Tare e, consequentemente, pedido de ressarcimento aos cofres públicos, consenso entre os integrantes.
Paulo Corrêa lembrou ainda que os R$ 350 milhões seriam suficientes para custear o décimo terceiro salário dos servidores estaduais este ano.
“Vamos atrás disso, constada essa inidoneidade, queremos nosso dinheiro de volta com juros, multa e correção monetária”, finalizou o presidente do inquérito.
